Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 86
- Página
- 69
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 7 de maio de 2014
Processo DNPM nº 896.154/2009. Interessado: Marcel Mineração Ltda. - EPP - Barra de São Francisco/ES. No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial nº. 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento no artigo 42, do Código de Mineração, considerando que o interessado possui Licença de Instalação para uma área de 6,0ha; (seis hectares); considerando que a Liminar concedida determina a análise e emissão de Decisão sobre o Requerimento de Concessão de Lavra no prazo de 30 (trinta) dias; considerando que, nos termos do PARECER Nº 515/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, a licença ambiental válida para obtenção de Concessão de Lavra deve ter área licenciada igual à área da outorga de Portaria de Lavra; considerando o disposto no PARECER Nº 279/2014/CONJURMME/CGU/AGU; Item 34, b, considerando, por fim, que a área descrita na Licença Ambiental apresentada pelo Interessado apresenta interferência com área do Processo DNPM nº 896.141/2001, INDEFIRO o requerimento de Concessão de Lavra.
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 08/05/2014, p. 69