ATOS DE 15 DE MAIO DE 2014

ATOS DE 15 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº62 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA CEDRENSE LTDA., CNPJ: 16.900.783/0001-08, com sede na Linha Danielli, s/nº, Interior, no município de São José do Cedro, estado de Santa Catarina, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.915720/2013-99, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por intermédio do Ofício nº 40/DIRE/DGTM-2014, de 26 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 071/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº63 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ LUIZ BARRETO DA COSTA, CPF nº 582.429.290-68, para pesquisar mármore em uma área de 978,47ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811006/2012-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 17/DIRE/DGTM-2014, de 13 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 072/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº64 - Dar Assentimento Prévio a ANDERSON SCHMITT, CPF nº 613.749.119-68, para pesquisar basalto e argila, em uma área de 783,18ha, nos municípios de Cafelândia e Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826014/2013-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 27/DIRE/DGTM-2014, de 14 de fevereiro de 2014, recebido em 19 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 073/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº65 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI, CPF nº 180.526.650-00, para pesquisar carvão em 4 (quatro) áreas distintas de 1.994,92ha, 1.918,56ha, 1.011,40ha e 1.988,22ha, totalizando 6.913,10ha, nos municípios de Bagé, Candiota e Hulha Negra, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.810934/2008-21, 48401.810935/2008-76, 48401.810936/2008-11 e 48401.810716/2009-78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 26/DIRE/DGTM-2014, de 14 de fevereiro de 2014, recebido em 19 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 074/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº66 - Dar Assentimento Prévio a SANTOS SARTOR, CPF nº 067.527.309-97, para pesquisar argila em uma área de 991,80ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826178/2012-08, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 29/DIRE/DGTM-2014, de 14 de fevereiro de 2014, recebido em 20 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 075/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº67 - Dar Assentimento Prévio a ROBSON ESTÁCIO DUTRA, CPF nº 470.404.089-53, para pesquisar minério de cobre em uma área de 712,45ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e às restrições atinentes à inundação em virtude das atividades da UHE GOVERNADOR JOSÉ RICHA SALTO CAXIAS; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826426/2012-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 39/DIRE/DGTM-2014, de 26 de fevereiro de 2014, recebido em 28 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 076/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº68 - Dar Assentimento Prévio a ROSEMEIRE SILVA MORANDI, CPF nº 337.378.511-15, para pesquisar calcário em uma área de 508,42ha, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866065/2013-28, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 35/DIRE/DGTM-2014, de 20 de fevereiro de 2014, recebido em 24 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 077/2014-RF.

Nº69 - Dar Assentimento Prévio à empresa RAFA SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.113.171/0001-43, com sede à Rua Grão Para nº 181, Bairro Vila Eletronorte, no município de Porto Velho, para executar serviço de Radiodifusão Sonora, no município de Chupinguaia, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.044703/2012-58, a Nota Técnica nº 279/2014/GTCO/SCE-MC, datada de 9 de janeiro de 2014, a conclusão do Ofício nº 24/2014/SCE-MC, de 21 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 078/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº70 - Dar Assentimento Prévio à empresa REDE MUNDIAL DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., CNPJ n° 88.472.774/0001-66, com sede na Rua Poty Medeiros, nº 110, Apto 201, Bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, para execução do Serviço de Radiodifusão, no município de Santo Ângelo, na faixa de fronteira do referido estado, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.038635/2010-26, a Nota Técnica nº 278/2014/GTCO/SCE-MC, de 21 de janeiro de 2014, a conclusão do Ofício nº 23/2014/SCE-MC, de 21 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 079/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº71 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo das Florestas Nacionais de Macauã e São Francisco, inseridas na faixa de fronteira do estado do Acre, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 2002; de acordo com a instrução do Processo Administrativo ICMBio nº 02070.001774/2009-04; a Nota Técnica nº 136/2013-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 26 de dezembro de 2013; o Ofício n° 222/2014-GABIN/PRESI/ICMBio, de 2 de abril de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 080/2014-RF.

Nº72 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Missão aérea de alta altitude e longo alcance sobre interações entre aerossóis, nuvens, precipitação e radiação e sistemas convectivos HALO mission ACRIDICON, de interesse do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE), na faixa de fronteira dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, e parte de Roraima, Mato Grosso, Pará e Amapá, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pela Autoridade Aeronáutica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional e de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.000471/2014-11, o Ofício DABS no 07/2014, de 17 de fevereiro de 2014, recebido em 19 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 081/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº73 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ nº 01.341.214/0001-94, para o arquivamento da 15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 19 de dezembro de 2013, na Junta Comercial do estado de Santa Catarina, que versa sobre: (i) alteração do objeto social; (ii) mudança de endereço da sede para Rua São Pedro, nº 1.313-D, bairro Passo dos Fortes, município de Chapecó, estado de Santa Catarina; (iv) aumento do capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que foi subscrito e integralizado entre os sócios Danilo Conte, CPF nº 347.071.319-72 e Rudimar Brustolin, CPF nº 486.619.290-91; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002301/2006-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 45/DIRE/DGTM-2014, de 6 de março de 2014, recebido em 11 de abril de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 082/2014-RF.

Nº74 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ WEIMAR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 170.534.473-91, para pesquisar basalto em 3 (três) áreas distintas de: 999,76ha, 997,34ha e 999,67, totalizando uma área de 2.996,77, nos municípios de Dourados e Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento dos órgãos ambiental e fundiário competentes; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868046/2013-15, que faz referência aos Processos DNPM nos 48423.868047/2013-51 e 48423.868048/2013-04, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 14/DIRE/DGTM-2014, de 13 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 083/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº75 - Dar Assentimento Prévio à empresa CAMPO GRANDE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.907.454/0001-00, com sede na Rua da Paz, nº 1401, Sala 02, Vila Santos Gomes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, para execução do serviço de Radiodifusão Sonora, no município de Glória de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.052006/2013-51, a Nota Técnica nº 277/2014/GTCO/SCE-MC, de 8 de janeiro de 2014, a conclusão do Ofício nº 25/2014/SCE-MC, de 21 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 084/2014-RF, expedida com ressalva.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA