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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Seção
1
Data
Edição
110
Página
68

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Referência: Processo no 850.356/2009 850.205/2011 850.206/2011 850.219/2011 850.220/2011 950.398/2012

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  • Trecho do ato

    - nos Processos nºs 850.220/2011 e 850.219/2011 - SUSPENDO os efeitos dos Registros de Licença nos 11 e 12, publicados no D.O.U. de 24 de março de 2014. (756)

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  • Trecho do ato

    c) seja cumprida, nos Processos nº 850.219/2011 e 850.220/2011, a recomendação apontada no § 139, alínea "c.2", do Parecer Jurídico ora aprovado;

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

RELAÇÃO Nº 91/2014

Referência: Processo no 850.356/2009 850.205/2011 850.206/2011 850.219/2011 850.220/2011 950.398/2012

Interessado: Cooperativa dos Garimpeiros do Xingu - COOXIN ÔNIX Empreendimentos Minerários Ltda. Pedro e Viana Ltda. EPP. Norte Energia S.A. Assunto: Análise de registros de licença outorgados em face da revisão, de ofício, do ato de indeferimento de plano. Recurso interposto contra ato que anulou Declaração de Dispensa de Título Minerário emitida para áreas localizadas dentro e fora de bloqueio provisório.

Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 272/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão:

- no Processo nº 950.398/2012 - DEFIRO PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso interposto contra decisão que anulou a Declaração de Dispensa de Título Minerário, a fim de que a referida declaração volte a fruir os seus efeitos em relação à área de interesse denominada JAZIDA III.

- nos Processos nºs 850.220/2011 e 850.219/2011 - SUSPENDO os efeitos dos Registros de Licença nos 11 e 12, publicados no D.O.U. de 24 de março de 2014. (756)

Encaminhem os autos à DGTM para publicação.

Após, remetam os autos à Superintendência/PA para que:

a) os Processos nº 850.205/2011 e 850.206/2011, permaneçam arquivados; (156)

b) sejam cumpridas, no Processo nº 850.356/2009, as recomendações apontadas no § 139, alíneas "b.1" a "b.6", do Parecer Jurídico ora aprovado;(1971)

c) seja cumprida, nos Processos nº 850.219/2011 e 850.220/2011, a recomendação apontada no § 139, alínea "c.2", do Parecer Jurídico ora aprovado;

d) sejam cumpridas, no Processo nº 950.398/2012, as recomendações apontadas no § 139, alíneas "d.2" a "d.5", do Parecer Jurídico ora aprovado; e

e) atentem às recomendações dos §§ 140 a 142 do Parecer jurídico ora aprovado.

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 110, 11/06/2014, p. 68

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