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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 300, DE 1º DE JULHO DE 2014

Seção
1
Data
Edição
125
Página
84

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 872.851/2005, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    A Empresa Mineração Fazenda Brasileiro S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Santaluz, Estado da Bahia, numa área de 4,28 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 10°59'58,555''S/39°19'11,080''W; 10°59'58,555''S/39°19'29,906''W; 10°59'58,994''S/39°19'29,906''W; 10°59'59,004''S/39°19'29,906''W; 10°59'58,998''S/39°17'43,498''W; 10°59'58,565''S/39°17'43,498''W; 10°59'58,566''S/39°18'05,199''W; 10°59'58,576''S/39°18'05,199''W; 10°59'58,578''S/39°19'11,080''W; 10°59'58,555''S/39°19'11,080''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 10°59'58,555''S e Long. 39°19'11,080''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 571,5m-SW 89°59'52''782; 13,5m-SW 00°00'00''000; 0,3mSW 00°00'00''000; 3230,3m-NE 89°59'54''892; 13,3m-NE 00°00'00''000; 658,8m-NW 89°59'56''869; 0,3m-SW 00°00'00''000; 2000,0m-SW 90°00'00''000; 0,7m-NW 00°49'06''440, conforme consta do Processo DNPM no 872.851/2005, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 300, DE 1º DE JULHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 872.851/2005, resolve:

Art. 1o Outorgar à Mineração Fazenda Brasileiro S.A., concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Santaluz, Estado da Bahia, numa área de 4,28 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 10°59'58,555''S/39°19'11,080''W; 10°59'58,555''S/39°19'29,906''W; 10°59'58,994''S/39°19'29,906''W; 10°59'59,004''S/39°19'29,906''W; 10°59'58,998''S/39°17'43,498''W; 10°59'58,565''S/39°17'43,498''W; 10°59'58,566''S/39°18'05,199''W; 10°59'58,576''S/39°18'05,199''W; 10°59'58,578''S/39°19'11,080''W; 10°59'58,555''S/39°19'11,080''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 10°59'58,555''S e Long. 39°19'11,080''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 571,5m-SW 89°59'52''782; 13,5m-SW 00°00'00''000; 0,3mSW 00°00'00''000; 3230,3m-NE 89°59'54''892; 13,3m-NE 00°00'00''000; 658,8m-NW 89°59'56''869; 0,3m-SW 00°00'00''000; 2000,0m-SW 90°00'00''000; 0,7m-NW 00°49'06''440.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa Mineração Fazenda Brasileiro S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Santaluz, Estado da Bahia, numa área de 4,28 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 10°59'58,555''S/39°19'11,080''W; 10°59'58,555''S/39°19'29,906''W; 10°59'58,994''S/39°19'29,906''W; 10°59'59,004''S/39°19'29,906''W; 10°59'58,998''S/39°17'43,498''W; 10°59'58,565''S/39°17'43,498''W; 10°59'58,566''S/39°18'05,199''W; 10°59'58,576''S/39°18'05,199''W; 10°59'58,578''S/39°19'11,080''W; 10°59'58,555''S/39°19'11,080''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 10°59'58,555''S e Long. 39°19'11,080''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 571,5m-SW 89°59'52''782; 13,5m-SW 00°00'00''000; 0,3mSW 00°00'00''000; 3230,3m-NE 89°59'54''892; 13,3m-NE 00°00'00''000; 658,8m-NW 89°59'56''869; 0,3m-SW 00°00'00''000; 2000,0m-SW 90°00'00''000; 0,7m-NW 00°49'06''440, conforme consta do Processo DNPM no 872.851/2005, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 21.662 toneladas, relativa à reserva lavrável de 216.625 toneladas (ROM), com 190.931 onças troy recuperáveis, do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

__________________________________________

Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 300 — DE 1º DE JULHO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 125, 03/07/2014, p. 84

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