Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 125
- Página
- 84
DESPACHO DO MINISTRO
Em 1º de julho de 2014
Processo DNPM no 48403.832417/2007-34. Interessada: Pageomin - Projetos de Geologia e Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 343/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso e, no mérito, indefiro o Requerimento de Concessão de Lavra da Interessada.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 125, 03/07/2014, p. 84