Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 832.417/2007

Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
125
Página
84

DESPACHO DO MINISTRO

Em 1º de julho de 2014

Processo DNPM no 48403.832417/2007-34. Interessada: Pageomin - Projetos de Geologia e Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 343/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso e, no mérito, indefiro o Requerimento de Concessão de Lavra da Interessada.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 125, 03/07/2014, p. 84

Acompanhar 832.417/2007

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis