Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 470, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 173
- Página
- 51
PORTARIA Nº 470, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 853.714/1993, resolve:
Art. 1o Outorgar à AVB Mineração Ltda., concessão para lavrar Minérios de Cobre e Ouro, nos Municípios de Canaã dos Carajás, Curionópolis e Parauapebas, Estado do Pará, numa área de 7.290,69 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 06°12'02,667''S/49°45'36,662''W; 06°13'03,993''S/49°45'36,662''W; 06°13'03,993''S/49°44'44,984''W; 06°13'37,837''S/49°44'44,984''W; 06°13'37,837''S/49°43'51,628''W; 06°14'06,957''S/49°43'51,628''W; 06°14'06,957''S/49°43'07,003''W; 06°15'58,348''S/49°43'07,003''W; 06°15'58,348''S/49°44'57,775''W; 06°17'05,262''S/49°44'57,775''W; 06°17'05,262''S/49°48'32,234''W; 06°12'02,667''S/49°48'32,234''W; 06°12'02,667''S/49°45'36,662''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 06°12'02,667''S e Long. 49°45'36,662''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1883,9m-S; 1588,6m-E; 1039,7m-S; 1640,1m-E; 894,5m-S; 1371,7m-E; 3421,8m-S; 3405,2m-W; 2055,5m-S; 6592,4m-W; 9295,4m-N; 5397,2m-E.
Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDISON LOBÃO
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A Empresa AVB Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minérios de Cobre e Ouro, nos Municípios de Canaã dos Carajás, Curionópolis e Parauapebas, Estado do Pará, numa área de 7.290,69 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 06°12'02,667''S/49°45'36,662''W; 06°13'03,993''S/49°45'36,662''W; 06°13'03,993''S/49°44'44,984''W; 06°13'37,837''S/49°44'44,984''W; 06°13'37,837''S/49°43'51,628''W; 06°14'06,957''S/49°43'51,628''W; 06°14'06,957''S/49°43'07,003''W; 06°15'58,348''S/49°43'07,003''W; 06°15'58,348''S/49°44'57,775''W; 06°17'05,262''S/49°44'57,775''W; 06°17'05,262''S/49°48'32,234''W; 06°12'02,667''S/49°48'32,234''W; 06°12'02,667''S/49°45'36,662''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 06°12'02,667''S e Long. 49°45'36,662''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1883,9m-S; 1588,6m-E; 1039,7m-S; 1640,1m-E; 894,5m-S; 1371,7m-E; 3421,8m-S; 3405,2m-W; 2055,5m-S; 6592,4m-W; 9295,4m-N; 5397,2m-E, conforme consta do Processo DNPM no 853.714/1993, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) a outorga de concessão de lavra está conforme a reserva medida de 6.763.732 toneladas de minério bruto (ROM) de Cobre, contendo também Ouro, referente à aprovação do Relatório Final de Pesquisa, ficando condicionada à produção anual média de 380.000 toneladas, relativa à reserva lavrável de 3.421.681 toneladas de minério bruto (ROM) do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;
II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 470 — DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 09/09/2014, p. 51