PORTARIA No 499, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

PORTARIA No 499, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 832.979/2002, resolve:

Art. 1o Outorgar à Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, numa área de 619,14 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°52'02,454''S/43°24'55,532''W; 18°52'31,786''S/43°24'55,533''W; 18°52'31,785''S/43°25'19,073''W; 18°53'04,211''S/43°25'19,075''W; 18°53'04,212''S/43°24'57,960''W; 18°53'35,076''S/43°24'57,961''W; 18°53'35,076''S/43°24'35,239''W; 18°54'15,476''S/43°24'35,239''W; 18°54'15,473''S/43°25'36,132''W; 18°53'53,615''S/43°25'36,130''W; 18°53'53,614''S/43°25'43,423''W; 18°53'49,028''S/43°25'43,423''W; 18°53'49,027''S/43°26'17,661''W; 18°53'49,037''S/43°26'17,661''W; 18°53'49,037''S/43°26'17,682''W; 18°53'33,563''S/43°26'17,680''W; 18°53'33,564''S/43°26'07,231''W; 18°53'33,558''S/43°26'07,231''W; 18°53'33,558''S/43°26'07,224''W; 18°52'55,187''S/43°26'07,220''W; 18°52'55,190''S/43°25'43,514''W; 18°52'55,183''S/43°25'43,514''W; 18°52'55,183''S/43°25'43,508''W; 18°52'28,521''S/43°25'43,506''W; 18°52'28,524''S/43°24'59,096''W; 18°52'28,516''S/43°24'59,096''W; 18°52'28,516''S/43°24'59,092''W; 18°52'07,246''S/43°24'59,092''W; 18°52'07,240''S/43°26'22,776''W; 18°52'03,402''S/43°26'22,776''W; 18°52'03,402''S/43°26'19,359''W; 18°52'02,446''S/43°26'19,359''W; 18°52'02,454''S/43°24'55,532''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 18°52'02,454''S e Long. 43°24'55,532''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 901,9m-S; 689,0m-W; 997,0m-S; 618,0m-E; 949,0m-S; 665,0m-E; 1242,2m-S; 1782,0m-W; 672,1m-N; 213,4m-W; 141,0m-N; 1002,0m-W; 0,3m-S; 0,6m-W; 475,8m-N; 305,8m-E; 0,2m-N; 0,2m-E; 1179,8m-N; 693,8m-E; 0,2mN; 0,2m-E; 819,8m-N; 1299,8m-E; 0,3m-N; 0,1m-E; 654,0m-N; 2449,5m-W; 118,0m-N; 100,0m-E; 29,4m-N; 2453,7m-E.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, numa área de 619,14 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°52'02,454''S/43°24'55,532''W; 18°52'31,786''S/43°24'55,533''W; 18°52'31,785''S/43°25'19,073''W; 18°53'04,211''S/43°25'19,075''W; 18°53'04,212''S/43°24'57,960''W; 18°53'35,076''S/43°24'57,961''W; 18°53'35,076''S/43°24'35,239''W; 18°54'15,476''S/43°24'35,239''W; 18°54'15,473''S/43°25'36,132''W; 18°53'53,615''S/43°25'36,130''W; 18°53'53,614''S/43°25'43,423''W; 18°53'49,028''S/43°25'43,423''W; 18°53'49,027''S/43°26'17,661''W; 18°53'49,037''S/43°26'17,661''W; 18°53'49,037''S/43°26'17,682''W; 18°53'33,563''S/43°26'17,680''W; 18°53'33,564''S/43°26'07,231''W; 18°53'33,558''S/43°26'07,231''W; 18°53'33,558''S/43°26'07,224''W; 18°52'55,187''S/43°26'07,220''W; 18°52'55,190''S/43°25'43,514''W; 18°52'55,183''S/43°25'43,514''W; 18°52'55,183''S/43°25'43,508''W; 18°52'28,521''S/43°25'43,506''W; 18°52'28,524''S/43°24'59,096''W; 18°52'28,516''S/43°24'59,096''W; 18°52'28,516''S/43°24'59,092''W; 18°52'07,246''S/43°24'59,092''W; 18°52'07,240''S/43°26'22,776''W; 18°52'03,402''S/43°26'22,776''W; 18°52'03,402''S/43°26'19,359''W; 18°52'02,446''S/43°26'19,359''W; 18°52'02,454''S/43°24'55,532''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 18°52'02,454''S e Long. 43°24'55,532''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 901,9m-S; 689,0m-W; 997,0m-S; 618,0m-E; 949,0m-S; 665,0m-E; 1242,2m-S; 1782,0m-W; 672,1m-N; 213,4m-W; 141,0m-N; 1002,0m-W; 0,3m-S; 0,6m-W; 475,8m-N; 305,8m-E; 0,2m-N; 0,2m-E; 1179,8m-N; 693,8m-E; 0,2mN; 0,2m-E; 819,8m-N; 1299,8m-E; 0,3m-N; 0,1m-E; 654,0m-N; 2449,5m-W; 118,0m-N; 100,0m-E; 29,4m-N; 2453,7m-E, conforme consta do Processo DNPM no 832.979/2002, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção do 1o ao 4o ano de operação que será de 2.000.050t, do 5o ao 14o ano de 7.500.050t e do 15o ao 20o ano de operação de 54.389.300 toneladas, somando vinte anos de vida útil. Desta forma, a produção média ao longo da vida útil será de 20.466.285t/ano, relativa à Reserva Lavrável de 409.336.500 Toneladas de Minério Bruto (ROM) com teor médio variando de 31,30% a 45,00% de Fe, do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;

II) qualquer alteração de Especificações e Metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa