Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 243
- Página
- 111
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 826.042/2003. Interessada: Areal João do Valle Lemos Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, que indeferiu o requerimento de lavra apresentado pela empresa interessada. Despacho: Nos termos do despacho de fl. 288, exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, o qual adoto como fundamento desta decisão, não conheço do pedido de reconsideração interposto, tendo em vista a sua intempestividade, mantendo a decisão ora atacada. Após publicação, nos termos do artigo 56, §1º da Lei 9.784/99, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 12 de dezembro de 2014
Processo DNPM nº 826.042/2003. Interessada: Areal João do Valle Lemos Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, que indeferiu o requerimento de lavra apresentado pela empresa interessada. Despacho: Nos termos do despacho de fl. 288, exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, o qual adoto como fundamento desta decisão, não conheço do pedido de reconsideração interposto, tendo em vista a sua intempestividade, mantendo a decisão ora atacada. Após publicação, nos termos do artigo 56, §1º da Lei 9.784/99, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.
Fase de Requerimento de Concessão de Lavra
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.
831.060/2000 - Mineração Portobello Ltda
815.296/2002 - Cubatão Dragagens Ltda
826.175/2005 - João Batista de Oliveira - Pedreira
820.133/1991 - Eduardo Angarten
826.043/2003 - Areal João do Valle Lemos Ltda
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 243, 16/12/2014, p. 111