Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO / PORTARIA No 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
ANEXO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 246
- Página
- 239
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
A Empresa Minerinvest Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Belo Vale e Congonhas, Estado de Minas Gerais, numa área de 454,42 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°27'14,130''S/43°57'24,505''W; 20°27'44,951''S/43°57'24,509''W; 20°27'50,871''S/43°57'02,968''W; 20°27'50,871''S/43°57'03,259''W; 20°27'44,309''S/43°57'27,147''W; 20°27'42,198''S/43°57'34,899''W; 20°28'01,481''S/43°57'47,666''W; 20°28'01,481''S/43°57'51,154''W; 20°28'01,507''S/43°57'51,154''W; 20°28'01,507''S/43°57'51,163''W; 20°28'27,521''S/43°57'51,163''W; 20°28'27,520''S/43°57'14,725''W; 20°28'27,501''S/43°57'14,739''W; 20°28'27,501''S/43°57'14,729''W; 20°28'25,570''S/43°57'16,162''W; 20°28'25,344''S/43°57'16,304''W; 20°28'25,332''S/43°57'16,288''W; 20°28'25,321''S/43°57'16,257''W; 20°28'27,618''S/43°57'14,541''W; 20°28'27,618''S/43°57'34,050''W; 20°28'27,625''S/43°57'34,050''W; 20°28'27,625''S/43°57'34,062''W; 20°28'36,824''S/43°57'34,062''W; 20°28'36,824''S/43°57'46,608''W; 20°28'36,827''S/43°57'46,608''W; 20°28'36,827''S/43°57'46,623''W; 20°28'51,700''S/43°57'46,623''W; 20°28'51,697''S/43°58'31,288''W; 20°27'14,126''S/43°58'31,277''W; 20°27'14,130''S/43°57'24,505''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°27'14,130''S e Long. 43°57'24,505''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 947,8m-SW 00°00'23''938; 650,3m-SE 73°44'31''637; 8,4m-SW 90°00'00''000; 721,1m-NW 73°44'58''845; 233,9m-NW 73°53'07''175; 699,0m-SW 31°57'42''976; 101,1m-SW 90°00'00''000;0,8m-SW 00°00'00''000; 0,3m-SW 90°00'00''000; 800,0m-SE 00°00'07''735; 1056,0m-NE 89°59'52''187; 0,7m-NW 34°22'49''241; 0,3m-NE 90°00'00''000; 72,5m-NW 34°57'58''023; 8,1m-NW 30°34'25''189; 0,6m-NE 51°47'20''308; 1,0m-NE 69°39'21''235; 86,4m-SE 35°08'23''346; 565,4m-SW 90°00'00''000; 0,2m-SW 00°00'00''000; 0,3m-SW 90°00'00''000; 282,9m-SW 00°00'00''000; 363,6m-SW 90°00'00''000; 0,1m-SW 00°00'00''000; 0,4m-SW 90°00'00''000; 457,4m-SW 00°00'04''510; 1294,4m-SW 90°00'00''000; 3000,6m-NE 00°00'00''000; 1935,3m-SE 89°59'58''934, conforme consta do Processo DNPM no 48403.831202/2006, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
Ver no texto do ato
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A Empresa Minerinvest Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Belo Vale e Congonhas, Estado de Minas Gerais, numa área de 454,42 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°27'14,130''S/43°57'24,505''W; 20°27'44,951''S/43°57'24,509''W; 20°27'50,871''S/43°57'02,968''W; 20°27'50,871''S/43°57'03,259''W; 20°27'44,309''S/43°57'27,147''W; 20°27'42,198''S/43°57'34,899''W; 20°28'01,481''S/43°57'47,666''W; 20°28'01,481''S/43°57'51,154''W; 20°28'01,507''S/43°57'51,154''W; 20°28'01,507''S/43°57'51,163''W; 20°28'27,521''S/43°57'51,163''W; 20°28'27,520''S/43°57'14,725''W; 20°28'27,501''S/43°57'14,739''W; 20°28'27,501''S/43°57'14,729''W; 20°28'25,570''S/43°57'16,162''W; 20°28'25,344''S/43°57'16,304''W; 20°28'25,332''S/43°57'16,288''W; 20°28'25,321''S/43°57'16,257''W; 20°28'27,618''S/43°57'14,541''W; 20°28'27,618''S/43°57'34,050''W; 20°28'27,625''S/43°57'34,050''W; 20°28'27,625''S/43°57'34,062''W; 20°28'36,824''S/43°57'34,062''W; 20°28'36,824''S/43°57'46,608''W; 20°28'36,827''S/43°57'46,608''W; 20°28'36,827''S/43°57'46,623''W; 20°28'51,700''S/43°57'46,623''W; 20°28'51,697''S/43°58'31,288''W; 20°27'14,126''S/43°58'31,277''W; 20°27'14,130''S/43°57'24,505''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°27'14,130''S e Long. 43°57'24,505''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 947,8m-SW 00°00'23''938; 650,3m-SE 73°44'31''637; 8,4m-SW 90°00'00''000; 721,1m-NW 73°44'58''845; 233,9m-NW 73°53'07''175; 699,0m-SW 31°57'42''976; 101,1m-SW 90°00'00''000;0,8m-SW 00°00'00''000; 0,3m-SW 90°00'00''000; 800,0m-SE 00°00'07''735; 1056,0m-NE 89°59'52''187; 0,7m-NW 34°22'49''241; 0,3m-NE 90°00'00''000; 72,5m-NW 34°57'58''023; 8,1m-NW 30°34'25''189; 0,6m-NE 51°47'20''308; 1,0m-NE 69°39'21''235; 86,4m-SE 35°08'23''346; 565,4m-SW 90°00'00''000; 0,2m-SW 00°00'00''000; 0,3m-SW 90°00'00''000; 282,9m-SW 00°00'00''000; 363,6m-SW 90°00'00''000; 0,1m-SW 00°00'00''000; 0,4m-SW 90°00'00''000; 457,4m-SW 00°00'04''510; 1294,4m-SW 90°00'00''000; 3000,6m-NE 00°00'00''000; 1935,3m-SE 89°59'58''934, conforme consta do Processo DNPM no 48403.831202/2006, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 4.500.000t/ano, relativa à reserva lavrável de 62.433.409 toneladas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
II) qualquer alteração de Especificações e Metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa
Processos neste ato
Como citar: ANEXO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 19/12/2014, p. 239