PORTARIA Nº 268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

PORTARIA Nº 268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 815.298/2000, resolve:

Art. 1° Outorgar à Água Mineral Serra do Tabuleiro Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, numa área de 35,59ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°43'23,572''S / 48°51'39,787''W; 27°43'22,916''S / 48°51'18,406''W; 27°43'06,816''S / 48°51'18,406''W; 27°43'06,816''S / 48°51'43,959''W; 27°43'23,989''S/ 48°51'43,959''W; 27°43'23,572''S / 48°51'39,787''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 27°43'23,572''S e Long. 48°51'39,787''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 586,0m-NE 88°01'35''817; 495,6m-NE 00°00'12''486; 700,0m-NW 89°59'51''160; 528,6m-SW 00°00'00''000; 115,0m-NE 83°35'39''601.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 256 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°42'48,554''S / 48°51'13,296''W; 27°43'40,532''S / 48°51'13,296''W; 27°43'40,529''S / 48°52'11,709''W; 27°42'48,551''S / 48°52'11,702''W; 27°42'48,554''S / 48°51'13,296''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 4283,0m, no rumo verdadeiro de 70°58'00''001 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 27°42'03,200''S e Long. 48°48'45,500''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1600,0m-S; 1600,0m-W; 1600,0m-N; 1600,0m-E.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

TELTON ELBER CORRÊA