ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2015

ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº1 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MANATI LTDA., CNPJ nº 30.670.848/0001-99, com sede na Rodovia Morro do Urucum, s/n°, no município de Corumbá/MS, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul a 19ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 3 de abril de 2014, que versa sobre a reorganização societária da empresa, com a incorporação da Mineração Vale Corumbá S.A. (ex Rio Tinto Brasil Ltda.), pela Vale S.A., CNPJ n° 33.592.510/0001-54; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 27212.902549/1980-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 196/DIRE/DGTM-2014, de 6 de novembro de 2014, recebido em 13 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 001/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº2 - Dar Assentimento Prévio a CLAUDIO ROQUE MARTINS, CPF nº 660.976.908-78, para pesquisar areia, cascalho e diamante, em uma área de 1.993,00ha, nos municípios de Querência do Norte e Naviraí, na faixa de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, respectivamente, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, bem como autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação - UC; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826491/2013-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 189/DIRE/DGTM-2014, de 17 de outubro de 2014, recebido em 24 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 002/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº 3 - Dar Assentimento Prévio a RENATOFIORAVANTE DAMETTO, CPF nº 041.338.001-76, para pesquisar calcário calcítico e cobre em 12 (doze) áreas distintas de: 977,99ha, 992,98ha, 996,69ha, 997,48ha, 997,75ha, 995,24ha, 998,54ha, 905,01ha, 1997,71ha, 1929,60ha, 1998,49ha, e 1965,31ha, totalizando em 15.752,79ha, nos municípios de Jardim e Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868197/2013-65, que faz referência aos Processos DNPM nos 48423.868198/2013-18, 48423.868199/2013-54, 48423.868200/2013-41, 48423.868201/2013-95, 48423.868202/2013-30, 48423.868203/2013-84, 48423.868204/2013-29, 48423.868205/2013-73, 48423.868206/2013-18, 48423.868207/2013-62 e 48423.868208/2013-15, a conclusão do Departamento Nacional de Pro dução Mineral, por meio do Ofício no 175/DIRE/DGTM-2014, de 24 de setembro de 2014, recebido em 2 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 003/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº4 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CAPIVARA, localizado no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse da empresa AGROPECUÁRIA MASUTTI LTDA., CNPJ nº 26.595.181/0001-30, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.082151/2014-27, o Parecer de Análise nº 1141/2014/GTCA/GENG/SIA, de 4 de setembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 482/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 14 de novembro de 2014, recebido em 24 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 004/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº5 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CAACUPÊ, localizado no município de Nioaque, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de MARIA LUCIA IUDICE, CPF nº 269.298.548-67, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo

ANAC nº 00065.024617/2013-99, o Parecer de Análise nº 1182/2014/GTCA/GENG/SIA, de 9 de setembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 473/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 13 de novembro de 2014, recebido em 24 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 005/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº6 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO UNIVERSAL LTDA., CNPJ nº 03.778.046/0001-24, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 260, Sala 202, Centro, no município de Içara, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, para arquivar na Junta Comercial do estado a Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 29 de novembro de 2013, que deliberou sobre: (i) o ingresso na sociedade de Alfredo Lang, CPF nº 053.790.080-20; (ii) a venda e transferência de 98.000 (noventa e oito mil) quotas pela sócia Rosimar Petrelli Vieira, CPF nº 888.628.879-49 para o sócio ingressante Alfredo Lang; e (iii) a administração da sociedade, a ser exercida pelos sócios Andrei Nivaldo Vieira, CPF nº 932.629.309-20 e Alfredo Lang, acima qualificado; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.003891/2014-26, a Nota Técnica nº 15.593/2014/SEI-MC, de 4 de novembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 17.766/2014/SEI-MC, de 3 de novembro de 2014, recebido em 24 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 006/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº7 - Dar Assentimento Prévio a BLANCA NAIR DE SOUZA VIERA MORALES, divorciada, nacionalidade uruguaia, RNE nº V137110-I, visto de classificação permanente e CPF nº 785.297.190-34, para adquirir imóvel rural com 4,9198ha, localizado no município de Morro Redondo, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, código do SNCR nº 950.041.782.785-0, matriculado sob nº 66.463, do Livro nº 2 - Registro Geral, junto ao 1º Registro de Imóveis de Pelotas, com a ressalva de não reconhecimento da legitimidade do domínio privado sobre o imóvel, de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54220.002818/2013-24, os Pareceres/INCRA/SR-11/F-1/Nºs 001 e 005/2014, de 15 de agosto e 29 de outubro de 2014; o Parecer PFE INCRA Nº 127/2014, de 4 de novembro de 2014; o Ofício nº 581/2014-P, de 28 de novembro de 2014; o Aviso nº 107/2014-MDA, de 3 de dezembro de 2014 e a Nota SAAI-AP nº 007/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº8 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado HELIPONTO PRIVADO SANTA LUZIA D'OESTE TRADIÇÃO, localizado no município de Santa Luzia D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse da empresa CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., CNPJ nº 15.828.064/0001-52, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.062914/2013-32, o Parecer de Análise nº 1.327/2014/GTCA/GENG/SIA, de 20 de outubro de 2014, a conclusão do Ofício nº 483/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 14 de novembro de 2014, recebido em 24 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 008/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº9 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado HELIPONTO PRIVADO LOTUS HOTEL, localizado no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse da empresa FORMA LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO - EIRELI, CNPJ nº 11.223.550/0001-96, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.073649/2014-07, o Parecer de Análise nº 1.424/2014/GTCA/GENG/SIA, de 14 de novembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 486/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 21 de novembro de 2014, recebido em 27 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 009/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº10 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA RANCHO BONITO, localizado no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de MARINA DA COSTA CARVALHO, CPF nº 376.230.368-15, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.113391/2012-19, o Parecer de Análise nº 1.181/2014/GTCA/GENG/SIA, de 9 de setembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 474/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 13 de novembro de 2014, recebido em 24 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 010/2015- MF, expedida com ressalva.

Nº11 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CERRO ALEGRE, localizado no município de Aral Moreira, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de ERALDO SALDANHA MOREIRA, CPF nº 004.151.461-00, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.154670/2012-32, o Parecer de Análise nº 1.180/2014/GTCA/GENG/SIA, de 9 de setembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 475/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 13 de novembro de 2014, recebido em 24 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 011/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº12 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA GAP SÃO PEDRO, localizado no município de Uruguaiana, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse de EDUARDO MACEDO LINHARES, CPF nº 049.724.300-87, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.134041/2013-77, o Parecer de Análise nº 1421/2014/GTCA/GENG/SIA, datado de 14 de novembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 485/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 21 de novembro de 2014, recebido em 27 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 012/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº13 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado HELIPONTO PRIVADO SERINGUEIRAS TRADIÇÃO, localizado no município de Seringueiras, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse da empresa INLARON INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE RONDÔNIA LTDA., CNPJ nº 01.491.187/0001-36, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.062901/2013-63, o Parecer de Análise nº 1.452/2014/GTCA/GENG/SIA, de 19 de novembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 496/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 24 de novembro de 2014, recebido em 1º de dezembro de 2014,eaNotaSAAI-APnº 013/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº14 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA FUSÃO, localizado no município de Labréa, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de interesse de ARIOSVALDO DE FREITAS, CPF nº 477.421.007-20, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.039297/2013-71, o Parecer de Análise nº 1.492/2014/GTCA/GENG/SIA, de 8 de dezembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 518/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 12 de dezembro de 2014, recebido em 19 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 014/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº15 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SARARÉ, localizado no município de Conquista D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa SAPÉ AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 03.472.990/0001-59, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.098232/2013-68, o Parecer de Análise nº 1.491/2014/GTCA/GENG/SIA, de 8 de dezembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 519/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 12 de dezembro de 2014, recebido em 19 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 015/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº16 - Dar Assentimento Prévio à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES JORNAL DAS MISSÕES LTDA., CNPJ n° 94.332.541/0001-60, com sede na rua Daltro Filho, nº 1.800, município de Santo Ângelo/RS, para executar serviço de radiodifusão no município de Santo Ângelo, localizado na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório, bem como para arquivar a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 12 de novembro de 2013, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre: (i) adequação do Contrato Social da sociedade em atendimento à legislação relativa a exploração de serviços de radiodifusão na faixa de fronteira; (ii) a transferência do local da sede da empresa para a Avenida Getúlio Vargas, nº 1.789, município de Santo Ângelo/RS; e (iii) alteração na Administração da sociedade, que será composta pelo sócio Eduardo Debacco Loureiro, CPF nº 707.476.950-91, como Diretor Executivo, e pela não sócia Robriane Raguzzoni Loureiro, CPF nº 900.328.880-15, como Diretora; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53790.000569/2001-71, a Nota Técnica nº 11.799/2014/SEI-MC, de 10 de outubro de 2014, a conclusão do Ofício nº 12.811/2014/SEI-MC, de 25 de setembro de 2014, recebido em 31 de outubro de 2014, com instrução complementar concluída em 8 de janeiro de 2015 e a Nota SAAI-AP nº 016/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº17 - Dar Assentimento Prévio a DIVINO ROMANI, CPF nº 309.936.790-72, para pesquisar água mineral em uma área de 46,76ha, no município de Ronda Alta, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811499/2013-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 208/DIRE/DGTM-2014, datado de 28 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 017/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº18 - Dar Assentimento Prévio à empresa FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ nº 77.737.831/0001-75, executante de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pato Branco, na faixa de fronteira do estado do Paraná, para aprovar na Junta Comercial do estado do Paraná a Ata de Reunião Extraor-

dinária, realizada em 21 de novembro de 2013, que deliberou sobre: (i) a nomeação de Clésio Tadeu Wiggers, CPF nº 856.252.729-72, como Presidente; (ii) reeleição de Nelson Rabelo, CPF nº 168.839.690-04, como Vice-Presidente; (iii) nomeação de Joarez Foresti, CPF nº 018.574.099-57, como Diretor Assistente e gerente dos Departamentos Rádio Celinauta AM, Rádio Movimento FM e TV Sudoeste; e (iv) nomeação de Roberto Carlos Nunes, CPF nº 867.422.809-72, como Diretor Assistente; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.072027/2013-93, a Nota Técnica nº 11.507/2014/SEI-MC, de 30 de setembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 12.478/2014/SEI-MC, de 23 de setembro de 2014, recebido em 3 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 018/2015 - MF, expedida com ressalvas.

Nº19 - Dar Assentimento Prévio à empresa ICCILA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA., CNPJ nº 88.074.364/0001-67, para pesquisar argila e areia, em 18 (dezoito) áreas distintas de: 999,69ha, 99,65ha, 927,90ha, 999,92ha, 999,88ha, 225,18ha, 244,92ha, 246,68ha, 248,56ha, 256,99ha, 999,68ha, 985,26ha, 999,76ha, 999,42ha, 999,13ha, 999,63ha, 660,37ha e 181,77ha, totalizando 12.074,39ha, nos municípios de Santa Vitória do Palmar e Chuí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002080/2007-36 e 48401.810214/2014-12, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810216/2014-01, 48401.810244/2014-11, 48401.810246/2014-18, 48401.810248/2014-07, 48401.810320/2014-98, 48401.810321/2014-32, 48401.810322/2014-87, 48401.810323/2014-21, 48401.810324/2014-76, 48401.810325/2014-11, 48401.810326/2014-65, 48401.810327/2014-18, 48401.810957/2014-84, 48401.810958/2014-29, 48401.810959/2014-73, 48401.810960/2014-06 e 48401.810961/2014-42, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 210/DIRE/DGTM-2014, de 28 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 019/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº20 - Dar Assentimento Prévio a AIRTON BANZZA VAZ, CPF nº 118.736.121-68, para pesquisar minério de ouro em uma área de 18,45ha, no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886445/2013-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 199/DIRE/DGTM-2014, de 6 de novembro de 2014, recebido em 13 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 020/2015-MF, expedida com ressalva.

Nº21 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUA MINERAL DOIS IRMÃOS LTDA. - ME, CNPJ nº 19.032.084/0001-73, com sede na Rodovia BR-282, s/nº, Sala 01, Linha Rondinha, município de Xaxim/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, em uma área de 48,70ha, no município de Xaxim, estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.916123/2013-81 e 48411.816099/2013-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 245/DIRE/DGTM-2014, de 15 de dezembro de 2014, recebido em 19 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 021/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº22 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, com origem no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo Administrativo MMA nº 02000.000707/2014-55, a conclusão do Aviso nº 131/SBF/GM-MMA, de 26 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 022/2015-MF, expedida com ressalvas.

Nº23 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético para fins de pesquisa científica, no município de Tabatinga, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; (ii) à autorização de ingresso a ser expedida pela FUNAI; e (iii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo Administrativo IPHAN nº 01450.006007/2014-11, a Nota Técnica nº 42/2014-CTA/DPI, de 20 de novembro de 2014, o Ofício nº 1.329/2014 - PRESI/IPHAN, de 27 de novembro de 2014, a conclusão do Aviso nº 113/2014/GM/MinC, de 1º de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 023/2015-MF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA