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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 426, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Seção
1
Data
Edição
171
Página
62

PORTARIA No 426, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48402.820521/2004, resolve:

Art. 1o Outorgar à Mineração Caldense Ltda., concessão para lavrar Minério de Bauxita, no Município de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, numa área de 392,29 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°48'20,842''S/46°41'05,783''W; 21°48'41,683''S/46°41'05,783''W; 21°48'41,683''S/46°40'34,163''W; 21°49'10,623''S/46°40'34,163''W; 21°49'10,623''S/46°40'44,623''W; 21°48'55,653''S/46°40'44,623''W; 21°48'55,653''S/46°41'47,694''W; 21°48'43,632''S/46°41'47,694''W; 21°48'43,632''S/46°42'07,434''W; 21°48'53,412''S/46°42'07,434''W; 21°48'53,412''S/46°42'12,824''W; 21°49'07,553''S/46°42'12,824''W; 21°49'07,553''S/46°41'58,014''W; 21°49'09,703''S/46°41'58,014''W; 21°49'09,703''S/46°41'54,404''W; 21°49'16,613''S/46°41'54,404''W; 21°49'16,613''S/46°42'10,164''W; 21°49'11,343''S/46°42'10,164''W; 21°49'11,342''S/46°42'44,764''W; 21°48'20,842''S/46°42'44,764''W; 21°48'20,842''S/46°41'05,783''W; em SIRGAS2000 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°48'20,842''S e Long. 46°41'05,783''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 641,0m-S; 908,2m-E; 890,1m-S; 300,4m-W; 460,5m-N; 1811,5m-W; 369,7m-N; 567,0m-W; 300,8m-S; 154,8m-W; 434,9m-S; 425,3m-E; 66,1m-S; 103,7m-E; 212,5m-S; 452,6m-W; 162,1m-N; 993,8m-W; 1553,3m-N; 2842,9m-E.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa Mineração Caldense Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Bauxita, no Município de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, numa área de 392,29 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°48'20,842''S/46°41'05,783''W; 21°48'41,683''S/46°41'05,783''W; 21°48'41,683''S/46°40'34,163''W; 21°49'10,623''S/46°40'34,163''W; 21°49'10,623''S/46°40'44,623''W; 21°48'55,653''S/46°40'44,623''W; 21°48'55,653''S/46°41'47,694''W; 21°48'43,632''S/46°41'47,694''W; 21°48'43,632''S/46°42'07,434''W; 21°48'53,412''S/46°42'07,434''W; 21°48'53,412''S/46°42'12,824''W; 21°49'07,553''S/46°42'12,824''W; 21°49'07,553''S/46°41'58,014''W; 21°49'09,703''S/46°41'58,014''W; 21°49'09,703''S/46°41'54,404''W; 21°49'16,613''S/46°41'54,404''W; 21°49'16,613''S/46°42'10,164''W; 21°49'11,343''S/46°42'10,164''W; 21°49'11,342''S/46°42'44,764''W; 21°48'20,842''S/46°42'44,764''W; 21°48'20,842''S/46°41'05,783''W; em SIRGAS2000 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°48'20,842''S e Long. 46°41'05,783''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 641,0m-S; 908,2m-E; 890,1m-S; 300,4m-W; 460,5m-N; 1811,5m-W; 369,7m-N; 567,0m-W; 300,8m-S; 154,8m-W; 434,9m-S; 425,3m-E; 66,1m-S; 103,7m-E; 212,5m-S; 452,6m-W; 162,1m-N; 993,8m-W; 1553,3m-N; 2842,9m-E, conforme consta do Processo DNPM no 48402.820521/2004, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada à Reserva Lavrável de 68.015 toneladas de minério bruto (ROM) e ao cumprimento da produção anual média de cerca de 12.000 toneladas de minério (ROM), por seis anos de vida útil, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

_____________________________________________

Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA No 426 — DE 3 DE SETEMBRO DE 2015, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 171, 08/09/2015, p. 62

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