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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
177
Página
45

DESPACHO DO MINISTRO

Em 15 de setembro de 2015

Processo DNPM no 48417.864233/2001. Interessado: Ouro Brasil Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Pedido de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa no 3.317/2005, apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 349/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA Interino

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 16/09/2015, p. 45

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