Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 177
- Página
- 45
DESPACHO DO MINISTRO
Em 15 de setembro de 2015
Processo DNPM no 48417.864233/2001. Interessado: Ouro Brasil Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Pedido de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa no 3.317/2005, apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 349/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA Interino
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 16/09/2015, p. 45