Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 213
- Página
- 58
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 48411.815776/2006. Interessada: André Reis FI - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2015, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no537/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendose a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
Ver no texto do ato
DESPACHO DO MINISTRO
Em 6 de novembro de 2015
Processo DNPM no 48411.815776/2006. Interessada: André Reis FI - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2015, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no537/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendose a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
EDUARDO BRAGA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 213, 09/11/2015, p. 58