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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
18
Página
66

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Laurivaldo Dias - 864721/11, 864797/11, 864084/12, 864096/12

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 14/2016

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)

Laurivaldo Dias - 864721/11, 864797/11, 864084/12, 864096/12

RELAÇÃO Nº 7 /2016

Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM):

Nº 964.750/2009, em titularidade de NICANOR PINHEIRO DA SILVA FI, CNPJ/CPF Nº 00.938.542/0001-00, qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 864.004/1996, entre setembro de 1996 e dezembro de 2000.

Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre setembro de 1996 e abril de 1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início de contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998, gerando o valor remanescente atualizado de R$ 7.577,47.

Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data de ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou a apresentação de impugnação administrativa contra decisão de reconhecimento da decadência, não reabrindo as discussões das demais matérias que já foram objeto de decisão definitiva por parte deste órgão.

Se não for efetuado o pagamento, requerido o parcelamento ou não apresentada a impugnação, o DNPM dará prosseguimento aos procedimentos de cobrança e recuperação de créditos previstos na legislação, os quais culminarão com a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, a inscrição em Dívida Ativa, o não fornecimento de certidão negativa e o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.

RELAÇÃO Nº 8 /2016

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou

apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira

pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis

nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.967/2011 Notificado: Pedreira Gurupi Ltda

CNPJ/CPF 04.103.435.0002-01 NFLDP nº 640/2011

Valor: R$ 121.452,97

Processo de Cobrança nº 964.883/2011 Notificado: João Luzia Alves Fonseca-FI

CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 591/2011

Valor: R$ 2.707,41

Processo de Cobrança nº 964.877/2011 Notificado: Associação dos Areeiros de Sampaio

CNPJ/CPF 02.069.528/0001-42 NFLDP nº 593/2011

Valor: R$ 2.086.57

Processo de Cobrança nº 964.734/2010 Notificado: Coltro & Coltro Ltda - Me

CNPJ/CPF 37.317.716/0001-27 NFLDP nº 419/2010

Valor: R$ 3.362,15

FÁBIO LÚCIO MARTINS JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 18, 27/01/2016, p. 66

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