Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 19, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

Seção
1
Data
Edição
22
Página
61

PORTARIA Nº 19, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 864.154/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar à Rialma Fertilizantes Indústria e Comércio S.A., concessão para lavrar Minério de Fosfato, no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins, numa área de 219,35 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°11'07,000''S/47°03'08,130''W; 12°11'07,000''S/47°02'32,470''W; 12°12'13,220''S/47°02'32,470''W; 12°12'13,220''S/47°03'08,130''W; 12°11'07,000''S/47°03'08,130''W; em SIRGAS2000 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°11'07,000''S e Long. 47°03'08,130''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1078,0m-E; 2034,9m-S; 1078,0m-W; 2034,9mN.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Rialma Fertlizantes Indústria e Comércio S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Fosfato, no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins, numa área de 219,35 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°11'07,000''S/47°03'08,130''W; 12°11'07,000''S/47°02'32,470''W; 12°12'13,220''S/47°02'32,470''W; 12°12'13,220''S/47°03'08,130''W; 12°11'07,000''S/47°03'08,130''W; em SIRGAS2000 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°11'07,000''S e Long. 47°03'08,130''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1078,0m-E; 2034,9m-S; 1078,0m-W; 2034,9m-N, conforme consta do Processo DNPM no 864.154/2009, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 11.944.809,82 toneladas de minério de fosfato bruto (ROM). A produção anual será de 300.000 toneladas, integrada ao Processo DNPM no 864.105/2009, que faz parte do mesmo empreendimento, e que possui reserva lavrável de 659.970,70 toneladas de minério de fosfato (ROM), totalizando 12.604.780,52 toneladas para os dois Processos. A vida útil estimada para o empreendimento é de aproximadamente quarenta e dois anos, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico Integrado da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

_____________________________________________

Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 19 — DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 22, 02/02/2016, p. 61

Acompanhar GABINETE DO MINISTRO

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis