DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL(*)

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL(*)

Referência: Processo DNPM no 820.806/1996, 820.218/2012 e 920.644/2011 Interessado: Pirâmide Extração e Comércio de Areia Ltda. Santa Teresa di Riva Ltda. ME Assunto: Instauração de processo administrativo de nulidade

Nos termos da Nota nº 43/2016/FM/PF-DNPMDF/PGF/AGU, aprovada pela Senhora Procuradora-Chefe Substituta da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão:

INSTAURO o processo administrativo de Declaração de Nulidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria de Lavra nº 59, publicada no D.O.U de 10/03/2015, concernente a mina de areia, no leito do Rio Ribeira, no Município de Registro, no Estado de São Paulo, de que é titular Pirâmide Extração e Comércio de Areia Ltda.(490)

INDEFIRO o pedido de transformação de regime e consequente outorga de registro de licença no processo nº 820.218/2012.

TELTON ELBER CORRÊA Interino

(*) Republicado por ter saído no DOU de 4/ 2/2016, Seção 1, pág. 60, com incorreção do original.