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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 28/2016

Seção
1
Data
Edição
30
Página
34

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 28/2016

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)

Leandro da Cunha Moraes - 861007/12 - A.I. 229/16

Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861145/15 - A.I. 1/16

RELAÇÃO Nº 29/2016

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica a abaixo relacionada ciente que o requerimento (reconsideração) administrativo interposto não foi conhecido, restandolhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 961.183/2008 Notificado: Chrystalino Minerais e Refrigerantes Ltda.

CNPJ/CPF: 01.048.735/0001-58 NFLDP n.º 021/2004

Valor: R$ 2.194.553,57 Decisão n.º 026/2016

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 30, 16/02/2016, p. 34

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