Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 63, DE 3 DE MARÇO DE 2016
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 44
- Página
- 173
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 871.430/1997, resolve:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 63, DE 3 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 871.430/1997, resolve:
Art. 1° Outorgar à ÁGUAS MONTE ALTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no(s) Município(s) de CAMACAN/BA, numa área de 49,90ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15°19'52,158''S / 39°33'23,344''W; 15°19'52,158''S / 39°33'03,229''W; 15°20'14,607''S / 39°33'03,228''W; 15°20'14,607''S / 39°33'31,725''W; 15°20'03,545''S / 39°33'31,725''W; 15°20'03,545''S / 39°33'23,344''W; 15°19'52,158''S / 39°33'23,344''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 15°19'52,158''S e Long. 39°33'23,344''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 600,0m-E; 690,0m-S; 850,0m-W; 340,0m-N; 250,0m-E; 350,0m-N.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 102 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15°19'45,950''S / 39°34'01,093''W; 15°19'45,949''S / 39°33'20,864''W; 15°20'13,604''S / 39°33'20,862''W; 15°20'13,604''S / 39°34'01,093''W; 15°19'45,950''S / 39°34'01,093''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 2525,0m, no rumo verdadeiro de 50°00'00''348 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 15°20'38,757''S e Long. 39°35'05,939''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1200,0m-E; 850,0m-S; 1200,0m-W; 850,0m-N.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 63 — DE 3 DE MARÇO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 44, 07/03/2016, p. 173