Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 51
- Página
- 46
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Referência: Processo DNPM no 830.575/1990 Interessado: Comercial Grão de Areia Ltda. Assunto: Cumprimento de Decisão Judicial.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Referência: Processos DNPM nos 873.151/2005 870.861/2010 972.571/2010
Interessado: Espólio de José Luiz Pereira. Mineração Panamá Ltda. Rocha Bahia Mineração Ltda. Assunto: Recurso Administrativo.
Nos termos da NOTA Nº 92/2016/FM/PF-DNPMDF/PGF/AGU do Senhor Procurador-Chefe Substituto da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, ANULO o despacho do Superintendente do DNPM/BA e publicado no D.O.U 11/03/2014, que declarou a nulidade da prorrogação de pesquisa, NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 31/05/2011, pela interessada Mineração Panamá Ltda. (fls. 60/69).
Referência: Processos DNPM no 844.196/2010 844.197/2010 844.180/2012 844.181/2012
Interessado: Construtora Barbosa Mello S.A. Assunto: Recurso Hierárquico
Nos termos da Nota nº 1021/2015/AV/PF-DNPMDF/PGF/AGU e do Despacho nº 009/2016/PROGE/DNPM aprovados pelo Senhor Procurador-Chefe Substituto da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão:
NEGO SEGUIMENTO aos recursos dirigidos ao Ministro de Minas e Energia;
ANULO PARCIALMENTE os termos dos despachos de fls. 99, do processo nº 844.196/2010, e 96, do processo nº 844.197/2010, para efeito de, mantendo-se a nulidade dos títulos outorgados nos referidos feitos, proclamar o INDEFERIMENTO dos pedidos de registro, sem oneração das áreas requeridas, conforme disposto no art. 7º, I, b da Portaria nº 266/2008, considerando-se sem efeito os atos subsequentes que não levaram em consideração essa realidade;
ANULO os despachos de fls.122, do processo nº 844.180/2012, e 143, do processo nº 844.184/2012, assim como dos atos subsequentes deles dependentes.
Referência: Processo DNPM no 830.575/1990 Interessado: Comercial Grão de Areia Ltda. Assunto: Cumprimento de Decisão Judicial.
Nos termos da NOTA-PROC/SUPRIN/DNPM/MG Nº 33-1/2015-OC, aprovada pelo Senhor Procurador-Chefe Substituto da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONVALIDO a decisão do Superintendente do DNPM/MG publicada no DOU de 09/07/2012 (fl.646) e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo de fls. 642-643, complementado pelas petições de fls. 647-650 e 673-674.
TELTON ELBER CORRÊA Interino
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 16/03/2016, p. 46