PORTARIA No 132, DE 27 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA No 132, DE 27 DE ABRIL DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM no 48409.890263/2001, resolve:

Art. 1o Extinguir a Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria SGM/MME no 104, de 19 de maio de 2004, à empresa Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda., para lavrar Saibro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 50,00 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48409.890263/2001.

Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Extinção da Concessão de que trata o art. 1o .

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA