Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 131
- Página
- 119
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo DNPM no 48411.815338/2005. Interessado: Comércio de Tecidos e Malhas Dehon Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 422/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e dou provimento ao Recurso (Pedido de Reconsideração), para que se prorrogue o prazo de cumprimento da exigência formulado.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 8 de julho de 2016
Processo DNPM no 48411.815136/1986. Interessada: Mineração e Pesquisa Brasileira Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2016, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 047/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
Processo DNPM no 48403.832417/2007. Interessada: Pageomin - Projetos de Geologia e Mineração Ltda. Assunto: Reanálise de Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e, no mérito, indefere o Requerimento de Concessão de Lavra da Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 052/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, resolvo: I) anular a Decisão publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e, no mérito, indefere o Requerimento de Concessão de Lavra da Interessada; e II) conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2011, que denegou a prorrogação do prazo para cumprimento de exigência e manteve o indeferimento do Requerimento de Autorização de Pesquisa.
Processo DNPM no 48403.830342/2006. Interessada: Vale S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Autorização de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 138/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Requerimento de Autorização de Pesquisa.
Processo DNPM no 48411.815338/2005. Interessado: Comércio de Tecidos e Malhas Dehon Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 422/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e dou provimento ao Recurso (Pedido de Reconsideração), para que se prorrogue o prazo de cumprimento da exigência formulado.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 11/07/2016, p. 119