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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 244, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Seção
1
Data
Edição
164
Página
63

PORTARIA Nº 244, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 810.560/2009, resolve:

Art. 1° Outorgar à BIDESE PARTICIPAÇÔES LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no(s) Município(s) de VISTA ALEGRE DO PRATA/RS, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 28°47'37,381''S/51°47'35,083''W; 28°47'37,381''S/51°47'24,013''W; 28°47'47,191''S/51°47'24,013''W; 28°47'47,191''S/51°47'16,713''W; 28°48'09,811''S/51°47'16,713''W; 28°48'09,811''S/51°47'39,013''W; 28°48'03,351''S/51°47'39,013''W; 28°48'03,351''S/51°47'42,653''W; 28°47'56,831''S/51°47'42,653''W; 28°47'56,831''S/51°47'35,083''W; 28°47'37,381''S/51°47'35,083''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 28°47'37,381''S e Long. 51°47'35,083''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 300,2m-E; 302,0m-S; 198,0m-E; 696,4m-S; 604,8m-W; 198,9m-N; 98,7m-W; 200,7m-N; 205,3m-E; 598,8m-N.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 253,99 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 28°48'20,031''S/51°47'54,453''W; 28°47'33,861''S/51°47'54,453''W; 28°47'33,861''S/51°46'48,563''W; 28°48'20,031''S/51°46'48,563''W; 28°48'20,031''S/51°47'54,453''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 28°48'20,031''S e Long. 51°47'54,453''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1421,4m-N; 1786,9m-E; 1421,4m-S; 1786,9mW.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 244 — DE 24 DE AGOSTO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 164, 25/08/2016, p. 63

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