ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2016

ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA RE-

PÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº98 - Dar Assentimento Prévio à empresa SUSTAINABLE TEAK PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUSTAINABLE), CNPJ nº 07.551.163/0001-01, para aquisição de 25,58% das ações de emissão da Fronteca Agroflorestal S.A. (FRONTECA), CNPJ nº 04.203.798/0001-39, de titularidade de SYLVIO DE ANDRADE COUTINHO NETO, CPF nº 459.775.188-20, sendo a FRONTECA proprietária de imóveis rurais localizados nos municípios de Barão de Melgaço, Barra do Bugres e Glória D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.000346/2016-73; o Parecer CGU/AGU/nº 01/2008-RVJ; e a conclusão da Nota AP nº 121/2016-RF, expedida com ressalvas.

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Nº99 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para, por meio das empresas GLOBAL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA. (GLOBAL), CNPJ nº 11.831.795/0001-04, e CENTRAL DE IMAGEAMENTO GEOFÍSICO LTDA. (CIMAGEO), CNPJ nº 19.188.247/0001-01, realizar pesquisa sísmica nas Bacias Sedimentares do Paraná e do Parecis, nas áreas localizadas na faixa de fronteira dos estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Rondônia, de acordo com a instrução do Processo Administrativo ANP nº 48610.002037/2016-96; a conclusão da ANP por meio do Ofício nº 023/2016/SDB/ANP-RJ, de 16 de junho de 2016, com instrução complementar concluída em 25 de julho de 2016; e a Nota - AP nº 122/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº100 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Documentação e análise das glotalizadas ressonantes no Pacífico Noroeste e na Amazônia", desenvolvida por pesquisador estrangeiro, no município de Guajará-Mirim, localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de acordo com o Expediente PR nº 01300.000252/2016-92; o Ofício DABS nº 67/2016, de 26 de julho de 2016; e a Nota - AP nº 123/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº101 - Dar Assentimento Prévio a ADRIANA DALBERTO ROSA, CPF nº 584.880.812-00, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.209,52ha, nos municípios de Nova Prata do Iguaçu e Salto do Lontra, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826780/2015-80; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 222/DIRE/DGTM, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 124/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº102 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS JOSÉ SCARPINI, CPF nº104.329.938-60, para pesquisar basalto em uma área de 435,08ha, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868221/2014-47; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 208/DIRE/DGTM, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 125/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº103 - Dar Assentimento Prévio a JOSSEMAR BIBERG, CPF nº 016.929.829-90, para pesquisar água mineral em uma área de 35,98ha, no município de Medianeira, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826205/2015-87; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 199/DIRE/DGTM, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 126/2016-RF, expedida com ressalva.

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Nº104 - Dar Assentimento Prévio a ALAOR ROSSI RIBEIRO, CPF nº

560.426.209-91, para pesquisar água potável de mesa em uma área de 49,54ha, no município de Clevelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826427/2015-08; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 220/DIRE/DGTM, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 127/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº105 - Dar Assentimento Prévio a ALEXANDRE ROSA, CPF nº 025.600.609-14, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.432,00ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826779/2015-55; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 128/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº106 - Dar Assentimento Prévio à empresa VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07, com sede à Rodovia BH/Brasília, BR 040, Km 284,5, município de Três Marias/MG, para pesquisar minérios de zinco, chumbo, cobre, ouro e fosfato em 43 (quarenta e três) áreas distintas de: 1.993,45ha, 1.895,11ha, 1.929,74ha, 1.741,42ha, 1.925,39ha, 1.935,41ha, 1.995,33ha, 1.951,65ha, 1.903,96ha, 1.637,73ha, 837,40ha, 2.000,00ha, 1.956,15ha, 1.781,82ha, 1.598,25ha, 1.031,16ha, 1.131,09ha, 78,28ha, 1.648,36ha, 1,461,02ha, 1.425,97ha, 1.137,37ha, 1.895,39ha, 1.519,66ha, 999,99ha, 295,94ha, 1.141,49ha, 978,07ha, 451,17ha, 1.700,25ha, 1.919,99ha, 1.975,03ha, 1.886,60ha, 1.781,27ha, 498,08ha, 981,85ha, 1.958,69ha, 1.400,65ha, 920,11ha, 997,49ha, 9.364,08ha, 9.654,34ha e 9.999,62ha, totalizando 87.315,82ha, situadas nos municípios de Caçapava do Sul, Piratini, Arroio Grande, Herval, Encruzilhada do Sul, Santana da Boa Vista, Dom Pedrito, Lavras do Sul, São Gabriel, São Sepé, Figueirópolis D'Oeste, Porto Esperidião, Glória D'Oeste, São José dos Quatro Marcos e Araputanga, na faixa de fronteira dos estados de Rio Grande do Sul e de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000826/2004-24 e 48401.811626/2015-42, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.811047/2011-76, 48401.810985/2012-30, 48401.810798/2014-18, 48401.810799/2014-62, 48401.810801/2014-01, 48401.810802/2014-48, 48401.811133/2014-21, 48401.811134/2014-76, 48401.810029/2015-09, 48401.810120/2015-16, 48401.810129/2015-27, 48401.810130/2015-51, 48401.810131/2015-04, 48401.810132/2015-41, 48401.810133/2015-95, 48401.811550/2015-55, 48401.811551/2015-08, 48401.811553/2015-99, 48401.811554/2015-33, 48401.811555/2015-88, 48401.811556/2015-22, 48401.811566/2015-68, 48401.811571/2015-71, 48401.811595/2015-20, 48401.811597/2015-19, 48401.811600/2015-02, 48401.811601/2015-49, 48401.811602/2015-93, 48401.811624/2015-53, 48401.811629/2015-86, 48401.811633/2015-44, 48401.811634/2015-99, 48401.811635/2015-33, 48401.811636/2015-88, 48401.811638/2015-77, 48401.811627/2015-97, 48401.811628/2015-31, 48401.811631/2015-55, 48401.811637/2015-22, 48412.866200/2016-88, 48412.866223/2016-92 e 48412.866225/2016-81; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio dos Ofícios nos 167 e 229/DIRE/DGTM, de 7 de julho e 15 de agosto de 2016, com instrução processual concluída em 18 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 129/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº107 - Dar Assentimento Prévio a ORANDI SANTOS DO PRADO, CPF nº 022.806.809-63, para pesquisar ametista em uma área de 49,71ha, no município de Palmitos, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815257/2015-48; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 203/DIRE/DGTM, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 130/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº108 - Dar Assentimento Prévio a VERA LÚCIA POLETINI, CPF nº 651.826.779-87, para pesquisar água mineral em uma área de 27,88ha, no município de Francisco Alves, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826553/2015-54; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 209/DIRE/DGTM-2016, de 15 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 131/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº109 - Dar Assentimento Prévio à empresa ARGISUL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.829.763/0001-78, com sede à Rodovia Luiz Rosso, nº 10.525, bairro Quarta Linha, município de Criciúma/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910336/2014-08; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 165/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2016, recebido em 5 de julho de 2016; e a Nota - AP nº 132/2016-RF, expedida com ressalva.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN