PORTARIA Nº 344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA Nº 344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 871.263/2011, resolve:

Art. 1° Outorgar à Mineração Caraíba S.A., concessão para lavrar Minério de Cobre, no Município de Jaguarari, Estado da Bahia, numa área de 342,21 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 09°58'44,731''S/39°54'10,637''W; 09°58'44,860''S/39°53'22,466''W; 10°00'00,876''S/39°53'22,673''W; 10°00'00,874''S/39°54'10,641''W; 09°58'44,731''S/39°54'10,637''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 09°58'44,731''S e Long. 39°54'10,637''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1464,0m-E; 2337,5m-S; 1464,0m-W; 2337,5mN.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Mineração Caraíba S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Cobre, no Município de Jaguarari, Estado da Bahia, numa área de 342,21 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 09°58'44,731''S/39°54'10,637''W; 09°58'44,860''S/39°53'22,466''W; 10°00'00,876''S/39°53'22,673''W; 10°00'00,874''S/39°54'10,641''W; 09°58'44,731''S/39°54'10,637''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas

cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 09°58'44,731''S e Long. 39°54'10,637''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1464,0m-E; 2337,5m-S; 1464,0m-W; 2337,5m-N, conforme consta do Processo DNPM no 871.263/2011, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 2.278.061 toneladas de minério bruto (ROM) e à produção anual média 1.139.030 toneladas (ROM), conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

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Assinatura, nome e cpf do representante da empresa