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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHOS DO DIRETOR GERAL

Seção
1
Data
Edição
234
Página
76

DESPACHOS DO DIRETOR GERAL

Referência: Processo DNPM no 836.689/1994 Interessado: Companhia Mineradora de Minas Gerai - CODEMIG Empresa Magnesita Refratários S/A. Assunto: Recurso contra ato de declaração de caducidade do direito de requerer a concessão de lavra

Nos termos da Nota nº 00902/2016/GAB/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, do Senhor Procurador-Chefe da PF/DNPM, que ratificou a Nota nº 129/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO dos recursos interpostos às fls. 322/485 e 486/504, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para:

a)SUSPENDER, com fulcro no teor do caput do art. 265 da Portaria DNPM nº 155/2016 e no art. 61 da Lei 9784/99, eventual procedimento de disponibilidade, desencadeado por força do teor do Despacho tombado à fl. 318;

b)TORNAR SEM EFEITO o ato de declaração de caducidade do direito da titular requerer a concessão de lavra à fl.355, publicado no D.O.U de 12/11/2014;

c)Determinar a INTIMAÇÃO da titular com espeque no teor da Lei 9784/99 em cotejo com o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no Código de Mineração, voltada para a comprovação de transferência da titularidade dos direitos minerários, afetos ao processo em epígrafe, em favor da empresa Magnesita Refratários S/A, em harmonia com o teor da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016(DOU de 17 de maio de 2016), por meio da qual foi aprovada a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de forma a viabilizar que a referida empresa, à par do demonstrado interesse na outorga da concessão de lavra, possa, observando os procedimentos específicos, comprovar sua legitimidade para atuar no presente feito, instruindo-o, para tanto, com a documentação a ser submetida a anuência e posterior averbação dos atos de transferência dos direitos de requerer a lavra, de forma a viabilizar que a Requerente ostente qualidade de titular do direito de requerer a lavra.

Referência: Processo DNPM no 836.687/1994 Interessado: Companhia Mineradora de Minas Gerai - CODEMIG Empresa Magnesita Refratários S/A. Assunto: Recurso contra ato de declaração de caducidade do direito de requerer a concessão de lavra

Nos termos da Nota nº 00903/2016/GAB/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, do Senhor Procurador-Chefe da PF/DNPM, que ratificou o Parecer nº 220/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO dos recursos interpostos às fls. 336/499 e 500/550, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para:

a)SUSPENDER, com fulcro no teor do caput do art. 265 da Portaria DNPM nº 155/2016 e no art. 61 da Lei 9784/99, eventual procedimento de disponibilidade, desencadeado por força do teor do Despacho tombado à fl. 332;

b)TORNAR SEM EFEITO o ato de declaração de caducidade do direito da titular requerer a concessão de lavra à fl.332, publicado no D.O.U de 12/11/2014;

c)Determinar a INTIMAÇÃO da titular com espeque no teor da Lei 9784/99 em cotejo com o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no Código de Mineração, voltada para a comprovação de transferência da titularidade dos direitos minerários, afetos ao processo em epígrafe, em favor da empresa Magnesita Refratários S/A, em harmonia com o teor da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016(DOU de 17 de maio de 2016), por meio da qual foi aprovada a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de forma a viabilizar que a referida empresa, à par do demonstrado interesse na outorga da concessão de lavra, possa, observando os procedimentos específicos, comprovar sua legitimidade para atuar no presente feito, instruindo-o, para tanto, com a documentação a ser

submetida a anuência e posterior averbação dos atos de transferência dos direitos de requerer a lavra, de forma a viabilizar que a Requerente ostente qualidade de titular do direito de requerer a lavra.

Referência: Processo DNPM no 836.686/1994 Interessado: Companhia Mineradora de Minas Gerai - CODEMIG Empresa Magnesita Refratários S/A. Assunto: Recurso contra ato de declaração de caducidade do direito de requerer a concessão de lavra

Nos termos da Nota nº 00901/2016/GAB/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, do Senhor Procurador-Chefe da PF/DNPM, que ratificou o Parecer nº 221/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO dos recursos interpostos às fls. 359/522 e 523/573, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para:

a)SUSPENDER, com fulcro no teor do caput do art. 265 da Portaria DNPM nº 155/2016 e no art. 61 da Lei 9784/99, eventual procedimento de disponibilidade, desencadeado por força do teor do Despacho tombado à fl. 355;

b)TORNAR SEM EFEITO o ato de declaração de caducidade do direito da titular requerer a concessão de lavra à fl.355, publicado no D.O.U de 12/11/2014;

c)Determinar a INTIMAÇÃO da titular com espeque no teor da Lei 9784/99 em cotejo com o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no Código de Mineração, voltada para a comprovação de transferência da titularidade dos direitos minerários, afetos ao processo em epígrafe, em favor da empresa Magnesita Refratários S/A, em harmonia com o teor da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016(DOU de 17 de maio de 2016), por meio da qual foi aprovada a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de forma a viabilizar que a referida empresa, à par do demonstrado interesse na outorga da concessão de lavra, possa, observando os procedimentos específicos, comprovar sua legitimidade para atuar no presente feito, instruindo-o, para tanto, com a documentação a ser submetida a anuência e posterior averbação dos atos de transferência dos direitos de requerer a lavra, de forma a viabilizar que a Requerente ostente qualidade de titular do direito de requerer a lavra.

Referência: Processo DNPM no 935.024/2013 Interessado: MMX Sudeste Mineração S.A. Assunto: Recurso Administrativo - CFEM

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 170/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP nº 2.447/2013 - Superintendência do DNPM/MG.

Referência: Processo DNPM no 935.027/2013 Interessado: MMX Sudeste Mineração S.A. Assunto:Recurso Administrativo - CFEM

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 171/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento NFLDP nº 2.450/2013 - Superintendência do DNPM/MG.

Referência: Processo DNPM no 935.025/2013 Interessado: MMX Sudeste Mineração S.A. Assunto:Recurso Administrativo - CFEM

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 172/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP nº 2.448/2013 - Superintendência do DNPM/MG.

Referência: Processo DNPM no 935.026/2013 Interessado: MMX Sudeste Mineração S.A. Assunto: Recurso Administrativo - CFEM

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 173/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP nº 2.449/2013 - Superintendência do DNPM/MG.

Referência:Processo DNPM no 930.901/2015 Interessado: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. Assunto: Análise de Recurso.

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 163/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e de amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da NFLDP Nº 610 - DNPM/MG, de 19/03/2015.

Referência: Processo DNPM no 930.900/2015 Interessado: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. Assunto:Análise de Recurso.

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 164/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e de amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da NFLDP Nº 608 - DNPM/MG, de 19/03/2015.

Referência: Processo DNPM no 930.899/2015 Interessado: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. Assunto: Análise de Recurso.

Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 165/2016-DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e de amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da NFLDP Nº 605 - DNPM/MG, de 19/03/2015.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 234, 07/12/2016, p. 76

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