Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 241
- Página
- 242
PORTARIA Nº 479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.215/1999, resolve:
Art. 1º Declarar nula a Portaria de Lavra nº 280, de 14 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2009, Seção I, pág. 95, que autorizou a Mineradora Tibagiana Ltda., a lavrar diamante industrial, nos Municípios de Ortigueira e Telêmaco Borba, no Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 479 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 16/12/2016, p. 242