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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Seção
1
Data
Edição
241
Página
242

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.215/1999, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.215/1999, resolve:

Art. 1º Declarar nula a Portaria de Lavra nº 280, de 14 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2009, Seção I, pág. 95, que autorizou a Mineradora Tibagiana Ltda., a lavrar diamante industrial, nos Municípios de Ortigueira e Telêmaco Borba, no Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 479 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 16/12/2016, p. 242

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