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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
241
Página
242

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, publicado no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 61, de 13 de dezembro de 2016, de titularidade da empresa Cal Ferreira Ltda., processo DNPM nº 831.481/1988, por ter já sido publicado no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 105, de 16 de novembro de 2016. Processo DNPM nº 960.508/2016 e 961.274/2015. Interessada: Jesus Vírgínio Duarte e outros - Catalão/Goiás. Assunto: Pedido de Cancelamento da Portaria de Lavra outorgada nos autos do processo 803.343/1973, de titularidade da empresa Anglo American Nióbio Brasil Ltda. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00692/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, INDEFIRO o pedido de cancelamento pleiteado. (Cód. 3.90).

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 15 de dezembro de 2016

Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, publicado no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 61, de 13 de dezembro de 2016, de titularidade da empresa Cal Ferreira Ltda., processo DNPM nº 831.481/1988, por ter já sido publicado no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 105, de 16 de novembro de 2016. Processo DNPM nº 960.508/2016 e 961.274/2015. Interessada: Jesus Vírgínio Duarte e outros - Catalão/Goiás. Assunto: Pedido de Cancelamento da Portaria de Lavra outorgada nos autos do processo 803.343/1973, de titularidade da empresa Anglo American Nióbio Brasil Ltda. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00692/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, INDEFIRO o pedido de cancelamento pleiteado. (Cód. 3.90).

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 16/12/2016, p. 242

Acompanhar 803.343/1973

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