Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 241
- Página
- 242
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, publicado no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 61, de 13 de dezembro de 2016, de titularidade da empresa Cal Ferreira Ltda., processo DNPM nº 831.481/1988, por ter já sido publicado no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 105, de 16 de novembro de 2016. Processo DNPM nº 960.508/2016 e 961.274/2015. Interessada: Jesus Vírgínio Duarte e outros - Catalão/Goiás. Assunto: Pedido de Cancelamento da Portaria de Lavra outorgada nos autos do processo 803.343/1973, de titularidade da empresa Anglo American Nióbio Brasil Ltda. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00692/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, INDEFIRO o pedido de cancelamento pleiteado. (Cód. 3.90).
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 15 de dezembro de 2016
Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, publicado no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 61, de 13 de dezembro de 2016, de titularidade da empresa Cal Ferreira Ltda., processo DNPM nº 831.481/1988, por ter já sido publicado no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 105, de 16 de novembro de 2016. Processo DNPM nº 960.508/2016 e 961.274/2015. Interessada: Jesus Vírgínio Duarte e outros - Catalão/Goiás. Assunto: Pedido de Cancelamento da Portaria de Lavra outorgada nos autos do processo 803.343/1973, de titularidade da empresa Anglo American Nióbio Brasil Ltda. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00692/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, INDEFIRO o pedido de cancelamento pleiteado. (Cód. 3.90).
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 16/12/2016, p. 242