Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 15
- Página
- 33
PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.232/1990, resolve:
Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2017, outorgada no processo DNPM nº 860.232/1990, de que é titular ENGEGOLD MINERAÇÃO LTDA., a qual passa a ter a seguinte redação:
"Fica outorgada à ENGEGOLD MINERAÇÃO LTDA., concessão para lavrar MINÉRIO DE OURO, no(s) Município(s) de CHAPADA DA NATIVIDADE/TO, numa área de 370,39ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 11°37'55,767''S/47°45'38,120''W; 11°37'30,996''S/47°45'38,120''W; 11°37'30,996''S/47°45'26,350''W; 11°37'07,956''S/47°45'26,350''W; 11°37'07,956''S/47°45'08,260''W; 11°37'05,756''S/47°45'08,260''W; 11°37'05,756''S/47°45'05,160''W; 11°37'02,066''S/47°45'05,160''W; 11°37'02,066''S/47°45'02,260''W; 11°36'57,756''S/47°45'02,260''W; 11°36'57,756''S/47°45'01,030''W; 11°36'56,046''S/47°45'01,030''W; 11°36'56,046''S/47°44'59,410''W; 11°36'53,306''S/47°44'59,410''W; 11°36'53,306''S/47°44'55,470''W; 11°36'46,736''S/47°44'55,470''W; 11°36'46,736''S/47°44'51,360''W; 11°36'29,626''S/47°44'51,359''W; 11°36'29,626''S/47°44'30,299''W; 11°37'55,767''S/47°44'30,299''W; 11°37'55,767''S/47°45'38,120''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 11°37'55,767''S e Long. 47°45'38,120''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 761,1m-N; 356,5m-E; 708,0m-N; 548,0m-E; 67,6m-N; 93,9m-E; 113,4m-N; 87,9m-E; 132,4m-N; 37,3m-E; 52,6m-N; 49,1m-E; 84,2mN; 119,4m-E; 201,9m-N; 124,5m-E; 525,8m-N; 638,0m-E; 2646,9mS; 2054,4m-W.
Parágrafo único. A outorga objeto desta portaria fica condicionada à anuência de seu titular a termo de compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A ENGEGOLD MINERAÇÃO LTDA, interessada na outorga da concessão para lavrar MINÉRIO DE OURO, no Município de CHAPADA DA NATIVIDADE/TO, Estado do Tocantins, numa área de 370,39ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 11°37'55,767''S/47°45'38,120''W; 11°37'30,996''S/47°45'38,120''W; 11°37'30,996''S/47°45'26,350''W; 11°37'07,956''S/47°45'26,350''W; 11°37'07,956''S/47°45'08,260''W; 11°37'05,756''S/47°45'08,260''W; 11°37'05,756''S/47°45'05,160''W; 11°37'02,066''S/47°45'05,160''W; 11°37'02,066''S/47°45'02,260''W; 11°36'57,756''S/47°45'02,260''W; 11°36'57,756''S/47°45'01,030''W; 11°36'56,046''S/47°45'01,030''W; 11°36'56,046''S/47°44'59,410''W; 11°36'53,306''S/47°44'59,410''W; 11°36'53,306''S/47°44'55,470''W; 11°36'46,736''S/47°44'55,470''W; 11°36'46,736''S/47°44'51,360''W; 11°36'29,626''S/47°44'51,359''W; 11°36'29,626''S/47°44'30,299''W; 11°37'55,767''S/47°44'30,299''W; 11°37'55,767''S/47°45'38,120''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 11°37'55,767''S e Long. 47°45'38,120''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 761,1m-N; 356,5m-E; 708,0m-N; 548,0m-E; 67,6m-N; 93,9m-E; 113,4m-N; 87,9m-E; 132,4m-N; 37,3m-E; 52,6mN; 49,1m-E; 84,2m-N; 119,4m-E; 201,9m-N; 124,5m-E; 525,8m-N; 638,0m-E; 2646,9m-S; 2054,4m-W, conforme consta do Processo DNPM no 860.232/1990, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista que se iniciará com 270.000 t/ano (ROM), e de 540.000 t/ano (ROM) no segundo e terceiro ano. A partir do quarto ano, quando se iniciará a lavra subterrânea, a produção média passará para cerca de 732.000 t/ano até o 7º ano. Do 8º ao 10º ano, quando a operação em lavra a céu aberto terminar, a produção em mina subterrânea passará para 240.000 t/ano e a pro-
dução média para cerca de 200.000 t/ano, relativa à reserva lavrável de 4.871.534 toneladas (t) dos quais 3.347.392 t serão lavrados a céu aberto e 1.434.143 t será lavrados por mina subterrânea, conforme informado no Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
Assinatura, nome e cpf do representante da empresa"
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 3 — DE 9 DE JANEIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 15, 20/01/2017, p. 33