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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

Seção
1
Data
Edição
25
Página
40

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Processo de Cobrança n° 946.677/2010

Processo Minerário: 846.120/1999

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Interessado: PLATINA MINERAL LTDA

CNPJ: 03.977.181.0001-07

Em cumprimento a decisão judicial constante do processo n° 0004633-96.2012.4.05.8200, bem como memorando n° 00012/2017/NCRC/PFPB/PGF/AGU, DETERMINO a anulação do processo administrativo de cobrança n° 48415-946.677/2010-76 e da NFLDP n° 461/2009.

Processo de Cobrança n° 946.677/2010

NFLDP n° 461/2009 - DNPM/PB

Superintendente: Eduardo Sérgio Colaço

Relação: 05/2017

EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 03/02/2017, p. 40

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