Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 25
- Página
- 40
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário: 846.120/1999
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Processo de Cobrança n° 946.677/2010
Processo Minerário: 846.120/1999
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Interessado: PLATINA MINERAL LTDA
CNPJ: 03.977.181.0001-07
Em cumprimento a decisão judicial constante do processo n° 0004633-96.2012.4.05.8200, bem como memorando n° 00012/2017/NCRC/PFPB/PGF/AGU, DETERMINO a anulação do processo administrativo de cobrança n° 48415-946.677/2010-76 e da NFLDP n° 461/2009.
Processo de Cobrança n° 946.677/2010
NFLDP n° 461/2009 - DNPM/PB
Superintendente: Eduardo Sérgio Colaço
Relação: 05/2017
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 03/02/2017, p. 40