Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 16, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 90
PORTARIA Nº 16, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, e o que consta do Processo DNPM no 48404.806963/1970, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 81.484, de 29 de março de 1978, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 1978, retificado pela Portaria nº 296 de 23 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2008, que autorizou a empresa Mineração Sabá Ltda. a lavrar Água Mineral, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco, numa área de 32,77 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48404.806963/1970.
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 16 — DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2017, p. 90