Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, e o que consta do Processo DNPM no 48402.820170/1998, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 160, de 9de junho de 2006, que autorizou a empresa Todesco Poços Artesianos Ltda., a lavrar água mineral no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, numa área de 332 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48402.820170/1998.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, e o que consta do Processo DNPM no 48402.820170/1998, resolve:
Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 160, de 9de junho de 2006, que autorizou a empresa Todesco Poços Artesianos Ltda., a lavrar água mineral no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, numa área de 332 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48402.820170/1998.
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 24 — DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2017, p. 90