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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 31, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
46
Página
142

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48407.817040/1970, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 76.261, de 12 de setembro de 1975, que autorizou a Companhia Cimento Portland Itaú a lavrar Calcário Coralígeno, no Município de Salvador, Estado da Bahia, numa área de 467,70 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48407.817040/1970.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 31, DE 3 DE MARÇO DE 2017

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48407.817040/1970, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 76.261, de 12 de setembro de 1975, que autorizou a Companhia Cimento Portland Itaú a lavrar Calcário Coralígeno, no Município de Salvador, Estado da Bahia, numa área de 467,70 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48407.817040/1970.

Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 31 — DE 3 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 08/03/2017, p. 142

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