ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2017

ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-

BLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº31 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA ONÇA PARDA, localizado no município de Antônio João, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Thales Trindade Medeiros, CPF nº 403.679.321-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.018223/2015-63; o Parecer nº 122(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 7 de fevereiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 97(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 7 de fevereiro de 2017, recebido em 16 de fevereiro de 2017; e a Nota - AP nº 034/2017-RF, expedida com ressalva.

No32 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA SÃO JOÃO, localizado no município de Paranhos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Gerson Salvadori, CPF nº 157.095.829-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00058.502453/2017-78; o Parecer nº 121(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 7 de fevereiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 98(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 7 de fevereiro de 2017, recebido em 16 de fevereiro de 2017; e a Nota - AP nº 035/2017-RF, expedida com ressalva.

No33 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA IRERÊ, localizado no município de Maracaju, na faixa de Fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Arthur Johannes Baumgartner, CPF nº 017.565.208-28, con dicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.168985/2015-18; o Parecer nº 119(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 7 de fevereiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 99(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 7 de fevereiro de 2017; e a Nota - AP nº 036/2017-RF, expedida com ressalva.

No34 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Oiapoque, CNPJ nº 05.990.445/0001-80, de imóvel com área de 2.135.396,90m², sob RIP nº 0609.00054.500-9, localizado no município de Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, parte da Gleba Uaçá, registrada junto ao Cartório de Registros Públicos e Tabelionato da Comarca de Oiapoque, sob a matrícula nº 02, Livro nº 02, de propriedade da União; de acordo com a instrução do Processo (SEI) SPU nº 05315.000546/2016-14, a Nota Técnica nº 16.983/2016-MP, de 6 de dezembro de 2016; o Despacho da Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária/SPU, datado de 25 de janeiro de 2017; o Ofício n° 5.826/2017-MP, de 9 de fevereiro de 2017, e a Nota - AP nº 038/2017-RF, expedida com ressalvas.

No35 - Dar Assentimento Prévio ao: (i) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o Instrumento Particular de incorporação, alteração e consolidação do contrato social, de 30 de junho de 2016, celebrado entre as empresas Mineração Guidoni Ornamental Rocks Ltda. (Incorporadora), CNPJ n° 00.264.528/0001-78; Mineração Estrela do Norte Ltda. (Incorporada), CNPJ n° 05.254.386/0001-81; e Mineração Vale Du Granito Ltda. (Incorporada), CNPJ n° 07.280.781/0001-64, nos moldes do Protocolo e Justificação de Incorporação, de mesma data; e à (ii) empresa incorporadora para pesquisar mármore em 2 (duas) áreas distintas de 999,60ha e 190,21ha, totalizando 1.189,81ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-11, 48423.868099/2008-101, 48423.868151/2011-29, 48400.000141/2004-35 e 48400.000257/2007-16; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício n° 09/DIRE/DGTM, de 15 de fevereiro de 2017, recebido em 22 de fevereiro de 2017; e a Nota - AP nº 039/2017-RF, expedida com ressalvas.

No36 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado CONDOMÍNIO AERONÁUTICO FÊNIX, localizado no município de Panambi, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse do Condomínio Aeronáutico Privado Fênix, CNPJ nº 21.762.080/0001-92, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo (SEI) ANAC nº 00065.056144/2016-31; o Parecer nº 182(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 15 de fevereiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 137(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 23 de fevereiro de 2017, recebido em 7 de março de 2017; e a Nota - AP nº 040/2017-RF, expedida com ressalva.

No37 - Dar Assentimento Prévio a JAISON ALCIDES SEVERGNINI, CPF no 938.155.229-00, para pesquisar areia e argila em uma área de 906,59ha, nos municípios de Faxinal dos Guedes e Vargeão, ambos na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815567/2016-43; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 20/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 041/2017-RF, expedida com ressalvas.

No38 - Dar Assentimento Prévio a ARIOSVALDO ALVES DE ASSIS, CPF no 039.332.678-03, para pesquisar basalto em uma área de 692,89ha, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868286/2016-54; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 14/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 042/2017-RF, expedida com ressalva.

No39 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ n° 62.258.884/0001-36, para arquivar na Junta Comercial competente: (i) a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2016, que aprovou a alteração do objeto social; (ii) a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de maio de 2016, que elegeu os membros da diretoria Nelson Tambelini Júnior, CPF no 075.299.718-16, como Diretor Geral; Carlos José Cantú, CPF no 084.811.928-21, como Diretor de Finanças e Controladoria; Rubens Prado Valentim Júnior, CPF no 091.087.318-61; Dorivaldo Ferreira, CPF no 655.610.828-68; e Marco Aurélio Mairinchr Ferreira, CPF no 919.728.509-97, como Diretores; e (iii) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2016, que deliberou sobre a incorporação da empresa Transviária Logística e Transportes Ltda., CNPJ no 18.536.843/0001-72, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48403.800608/1969-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 10/DIRE/DGTM, de 15 de fevereiro de 2017, recebido em 22 de fevereiro de 2017, e a Nota - AP nº 043/2017-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN