Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 65, DE 20 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 84
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º , 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 27201.810385/1985, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 89, de 19 de março de 1993, que autorizou a empresa Laticínios Satélite S. A. - Industria e Pecuária, a lavrar Água Mineral no Município de Cerro Lago, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 49,98 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 27201.810385/1985 .
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 65, DE 20 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º
, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º , 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 27201.810385/1985, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 89, de 19 de março de 1993, que autorizou a empresa Laticínios Satélite S. A. - Industria e Pecuária, a lavrar Água Mineral no Município de Cerro Lago, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 49,98 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 27201.810385/1985 .
Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 65 — DE 20 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 28/03/2017, p. 84