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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 76, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
60
Página
84

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    , inciso I, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 43, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 27201.810239/1991, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 1° Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo DNPM nº 27201.810239/1991, de que é titular Águas Minerais Fontes D'miranda Ltda., a qual passa a ter a seguinte redação:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 76, DE 22 DE MARÇO DE 2017

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º

, inciso I, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 43, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 27201.810239/1991, resolve:

Art. 1° Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo DNPM nº 27201.810239/1991, de que é titular Águas Minerais Fontes D'miranda Ltda., a qual passa a ter a seguinte redação:

"Fica outorgada à Águas Minerais Fontes D'miranda Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 49,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°10'24,262''S / 51°16'20,638''W; 29°10'24,262''S / 51°15'54,733''W; 29°10'46,998''S / 51°15'54,733''W; 29°10'46,998''S / 51°16'20,638''W; 29°10'24,262''S / 51°16'20,638''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°10'24,262''S e Long. 51°16'20,638''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-E; 700,0m-S; 700,0m-W; 700,0m-N.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 23,8 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°10'46,998''S / 51°16'08,055''W; 29°10'46,998''S / 51°16'20,638''W; 29°10'24,262''S / 51°16'20,638''W; 29°10'24,262''S / 51°16'08,055''W; 29°10'46,998''S / 51°16'08,055''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°10'46,998''S e Long. 51°16'08,055''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 340,0m-W; 700,0m-N; 340,0m-E; 700,0m-S".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 76 — DE 22 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 28/03/2017, p. 84

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