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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
62
Página
105

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM nº 48415.846026/1998. Interessada: Parazul Mineração, Comércio e Extração Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016, que negou provimento ao Recurso contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que indeferiu Pedido de Retificação/Reposicionamento de Área apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos da Nota nº 013/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº 056/2017/CONJURMME/CGU/AGU, corroborando o disposto no Parecer nº 542/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, nego provimento ao Pedido de Reconsideração, mantendo-se a Decisão recorrida.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 28 de março de 2017

Processo nº 48500.004912/2014-50. Interessada: SPE BR Transmissora Paraense de Energia Ltda. Assunto: Recurso Administrativo requerendo o cancelamento da Portaria MME nº 31, de 30 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2017, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada à Interessada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2014-ANEEL. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 90/2017-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 242/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 374/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do Recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Em 29 de março de 2017

Processo DNPM nº 48415.846381/1994. Interessada: Paraíba Turmaline Mineração Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016, que negou provimento ao Recurso contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que indeferiu Pedido de Retificação/Reposicionamento de Área apresentado pela Parazul Mineração, Comércio e Extração Ltda. Despacho: Nos termos da Nota nº 012/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº 055/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, corroborando o disposto no Parecer nº 541/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, nego provimento ao Pedido de Reconsideração, mantendo-se a Decisão recorrida.

Processo DNPM nº 48415.846026/1998. Interessada: Parazul Mineração, Comércio e Extração Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016, que negou provimento ao Recurso contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que indeferiu Pedido de Retificação/Reposicionamento de Área apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos da Nota nº 013/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº 056/2017/CONJURMME/CGU/AGU, corroborando o disposto no Parecer nº 542/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, nego provimento ao Pedido de Reconsideração, mantendo-se a Decisão recorrida.

FERNANDO COELHO FILHO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 30/03/2017, p. 105

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