Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 88, DE 31 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 73
PORTARIA Nº 88, DE 31 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48411.004451/1949, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 41.294, de 10 de abril de 1957, que autorizou a empresa Mineração Nova Trento Ltda. a lavrar Tungstênio e Associados, no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, numa área de 65,00 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48411.004451/1949.
Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 88 — DE 31 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 10/04/2017, p. 73