Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 89, DE 3 DE ABRIL DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 73
PORTARIA Nº 89, DE 3 DE ABRIL DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48411.006836/1948, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 67.252, de 23 de setembro de 1970, que autorizou a empresa Mineração Castelo Branco Ltda. a lavrar Carvão Mineral, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, numa área de 489,54 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48411.006836/1948.
Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 89 — DE 3 DE ABRIL DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 10/04/2017, p. 73