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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 91, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Seção
1
Data
Edição
69
Página
73

PORTARIA Nº 91, DE 4 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48409.003642/1949, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 29.272 de 17 de fevereiro de 1951, retificado pela Portaria nº 173, de 20 de agosto de 1991, que autorizou a empresa Águas Radioativas Teresópolis S.A.. a lavrar Água Mineral, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 2,80 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48409.003642/1949.

Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 91 — DE 4 DE ABRIL DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 10/04/2017, p. 73

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