Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
RETIFICAÇÃO · SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 90
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 104, de 10 de abril de 2017, publicada no D.O.U. nº 74 de 18 de abril de 2017, Seção 1, página 90, inclui-se: O TERMO DE COMPROMISSO.
A empresa Geologia Mineração e Assessoria Ltda. ME, concessão para lavrar Minério de Manganês, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso, numa área de 900,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 11°04'01,082''S / 57°37'38,775''W; 11°02'23,446''S / 57°37'38,775''W; 11°02'23,441''S / 57°35'59,940''W; 11°04'01,077''S / 57°35'59,931''W; 11°04'01,082''S / 57°37'38,775''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 12069,0m, no rumo verdadeiro de 15°01'00''348 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 11°10'20,461''S e Long. 57°39'21,807''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3000,0m-N; 3000,0m-E; 3000,0m-S; 3000,0m-W., conforme consta do Processo DNPM no 27212.866289/2003, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 1.464.750 toneladas de minério de ferro bruto (ROM) e à produção média de 60.000 toneladas/ano (ROM), conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;
II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
Assinatura, nome e CPF do representante da empresa
Processos neste ato
Como citar: RETIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 20/04/2017, p. 90