Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 66/2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 133
- Página
- 146
Seu processo neste ato
-
Relação nº 66/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
806135/09 — Processo de cobrança: 906248/17 Valor
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Cbemi Construtora Brasileira e Mineradora Ltda Cpf/cnpj :83.720.060/0001-06 - R$.281.656,32
ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA, Substituto
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 66/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Cbemi Construtora Brasileira e Mineradora Ltda Cpf/cnpj :83.720.060/0001-06 - Processo minerário: 806135/09 - Processo de cobrança: 906248/17 Valor: R$.281.656,32
ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 133, 13/07/2017, p. 146