Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 144
- Página
- 75
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Nº101 - Nos termos dos artigos 66 e 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, bem como consubstanciado no Parecer nº 408/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, INSTAURO o procedimento de nulidade da Portaria de Lavra nº 110/SGM, de 24/04/2017, publicada no DOU de 05/05/2017, por infringência ao disposto no artigo 38, I do Código de Mineração) Ofício nº 83/2017/SGM-MME - Prazo de 60 dias. - Processo DNPM Nº 48401.810689/2012 - Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP.
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 26 de julho de 2017
Nº101 - Nos termos dos artigos 66 e 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, bem como consubstanciado no Parecer nº 408/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, INSTAURO o procedimento de nulidade da Portaria de Lavra nº 110/SGM, de 24/04/2017, publicada no DOU de 05/05/2017, por infringência ao disposto no artigo 38, I do Código de Mineração) Ofício nº 83/2017/SGM-MME - Prazo de 60 dias. - Processo DNPM Nº 48401.810689/2012 - Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP.
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 144, 28/07/2017, p. 75