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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
144
Página
75

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº101 - Nos termos dos artigos 66 e 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, bem como consubstanciado no Parecer nº 408/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, INSTAURO o procedimento de nulidade da Portaria de Lavra nº 110/SGM, de 24/04/2017, publicada no DOU de 05/05/2017, por infringência ao disposto no artigo 38, I do Código de Mineração) Ofício nº 83/2017/SGM-MME - Prazo de 60 dias. - Processo DNPM Nº 48401.810689/2012 - Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 26 de julho de 2017

Nº101 - Nos termos dos artigos 66 e 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, bem como consubstanciado no Parecer nº 408/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, INSTAURO o procedimento de nulidade da Portaria de Lavra nº 110/SGM, de 24/04/2017, publicada no DOU de 05/05/2017, por infringência ao disposto no artigo 38, I do Código de Mineração) Ofício nº 83/2017/SGM-MME - Prazo de 60 dias. - Processo DNPM Nº 48401.810689/2012 - Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP.

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 144, 28/07/2017, p. 75

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