Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL / DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 66/2017 · Relação nº 66/2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 145
- Página
- 304
RELAÇÃO Nº 66/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Mineração Serra Geral Ltda Epp Cpf/cnpj :01.945.067/0001-61 - Processo minerário: 802901/77 - Processo de cobrança: 910292/17 Valor: R$.150.036,80
SIDNEI ECKERT
Processos neste ato
Como citar: RELAÇÃO Nº 66/2017 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 145, 31/07/2017, p. 304