Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 147
- Página
- 35
DESPACHO DO MINISTRO
Em 31 de julho de 2017
Processo DNPM nº 48415.840053/1990. Interessados: Parazul Mineração, Comércio e Importação Ltda. e Heitor Dimas Barbosa - FI. Assunto: Requerimento Administrativo interposto em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém Decisão que indeferiu Pedido de Retificação/Reposicionamento de Área apresentado pelo Interessado. Despacho: Nos termos do Parecer nº 474/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 870/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Requerimento, por exaurimento da esfera administrativa.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 02/08/2017, p. 35