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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 99/2017

Seção
1
Data
Edição
199
Página
43

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 99/2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Vieira Moreira Materiais de Construção LTDA. Cpf/cnpj :07.840.110/0001-00 - Processo minerário: 806029/09 Processo de cobrança: 906374/17 Valor: R$.15.186,88

ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 199, 17/10/2017, p. 43

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