Página 55 do DOU de 16/01/2018 — Seção 1

pelo código 000120180 11600055 Despachos nº 879/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 917/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade. FERNANDO COELHO FILHO Ministro DESPACHO DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Processo DNPM nº 48411.006836/1948. Interessada: Mineração Castelo Branco Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 22 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra da Interessada, efetivada pela Portaria SGM/MME nº 89, de 3 de abril de 2017. Despacho: Nos termos do Parecer nº 539/2017/CONJUR- MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1240/2017/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. FERNANDO COELHO FILHO Ministro AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RETIFICAÇÕES Na Resolução Normativa nº 771, de 6 de junho de 2017, publicada no D.O. de 13.06.2017, seção 1, p. 32, v, 154, n. 112, fica retificado o Módulo 7 do PRODIST, conforme disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL www.aneel.gov.br, da seguinte forma: No Item 4.5 da Seção: 7.1, onde se lê: "4.5 Os valores regulatórios de perdas totais e em vazio para os transformadores de distribuição se encontram definidos nas Tabelas I a VI do Anexo I, e nas Tabelas VII a XII após quatro anos da publicação deste Módulo." Leia-se: "4.5 Os valores regulatórios de perdas totais e em vazio para os transformadores de distribuição se encontram definidos nas Tabelas I a VI do Anexo I, e nas Tabelas VII a XII após 15.04.2019". No Anexo I, onde se lê: "Nas Tabelas VII a XII constam os valores regulatórios de perdas totais e a vazio dos transformadores de distribuição de acordo com as tensões primárias a serem adotados após quatro anos da publicação deste Módulo". Leia-se: "Nas Tabelas VII a XII constam os valores regulatórios de perdas totais e a vazio dos transformadores de distribuição de acordo com as tensões primárias a serem adotados após 15.04.2019". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 69, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Processo nº 48500.006536/2017-81. Interessado: Ipiranga Agroindustrial S.A.. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Ipiranga Mococa II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.AI.SP.038248-5.01, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Mococa, no estado de São Paulo. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 62, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Processo nº 48500.003614/2016-12. Interessada: CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz. Decisão: Anuir à celebração de termo aditivo ao contrato entre partes relacionadas anuído por meio do Despacho nº 2.619/2016 - SFF/ANEEL, para acrescentar R$ 63.854.822,52 (sessenta e três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) ao valor global do contrato e ampliar o prazo contratual de 36 (trinta e seis) para 48 (quarenta e oito meses), mantendo-se todas as demais condições do acordo originalmente anuído, na forma da minuta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA Superintendente Substituto DESPACHO Nº 64, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Processo no 48500.005603/2017-40. Interessadas: CELG Geração e Transmissão S.A Decisão: decide anuir ao pedido formulado pela CELG Geração e Transmissão S.A. para a desvinculação do imóvel referente à SE Palmeiras (Patrimônio 25000003 e 2500010). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: HALISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA Superintendente Substituto DESPACHO Nº 66, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Processo no 48500.005320/2017-06. Interessadas: Integração Transmissora de Energia S.A. - INTESA Decisão: considerar atendida, pela Interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 4.136, de 07 de dezembro de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA Superintendente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUS- TÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.000214/2013-57, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da BIOSEV BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 49.213.747/0118- 28, com capacidade de produção de 1.150 m³/dia de etanol hidratado e 500 m³/dia de etanol anidro, localizada na Rodovia Armando de Salles Oliveira, km 346,3, Fazenda Santa Elisa, Zona Rural, Sertãozinho - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012. Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 432, de 03/05/2013, publicada no DOU de 06/05/2013. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO Nº 58, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍS- TICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATU- RAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº. 92, de 26 de maio de 2004 e com fundamento no disposto no artigo 56, § 1º da Lei nº 9.784/99, da Resolução ANP nº 17/2009 e da Resolução nº 17/2004 e no que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.007015/2017-01, torna pública a RECONSIDERAÇÃO da decisão de revogação contida no Despacho nº 1.190, publicada no D.O.U. em 11/10/2017, para RESTABELECER a Autorização ANP nº 553/2011 para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante industrial acabado concedida à TERRA NOVA TRADING LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.828.926/0001-05. Revogam-se as disposições em contrário. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 59, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍS- TICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, e com fundamento no artigo 41, II, "g", "h" e "i" da Resolução ANP nº 58/2014 e nos elementos do processo administrativo nº 48610.001153/2017-79, torna pública a revogação da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição outorgada à ALE COMBUSTÍVEIS S/A, anteriormente denominada DISPAL - PETROLEO PAULÍNIA LTDA., CNPJ nº 01.136.598/0001-03, Registro ANP nº 0391, no endereço Estrada Velha de Guarulhos nº 35, bairro dos Pimentas, município de Guarulhos - SP bem como da Autorização de Operação outorgada por meio do Despacho do Diretor-Geral nº 297/1999 - DOU 15.7.1999, atualmente localizada na Rua Manoel de Castro, 1170, Anexo, Candelária, Natal - RN CEP 59064-010. Revogam-se as demais disposições em contrário. CEZAR CARAM ISSA Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA CNPJ: 05.586.884/0001-21 Município: Teresina/PI Processo nº: 71000.055747/2016-19 JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Associação Cidadã de Esportes e Assistência - ACEAS CNPJ: 19.693.837/0001-91 Município: Contagem/MG Processo nº: 71000.134846/2014-02 JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Mauá CNPJ: 59.983.775/0001-77 Município: Mauá/SP Processo nº: 71000.113088/2015-61 JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES Ministério do Meio Ambiente AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ÁREA DE REGULAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN- CIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, Resolução nº 1.942, de 30 de outubro de 2017, e com fundamento no art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/07/2000, torna público que, no período de 08 a 14/01/2018, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União: Ailson Alves Santos, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação. Ailton de Melo Sá, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/Bahia, irrigação. Alcides De Sá, UHE Luiz Gonzaga, Município de Glória/Bahia, irrigação. Alison Alves Santos, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação. Alunorte - Alumina Do Norte Do Brasil S.A, Baia de Marajó, Município de Barcarena/Pará, indústria.